O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) emita parecer final no âmbito do Poder Executivo se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.
Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas. Com o decreto, caberá àTorres nega ter falado com Bolsonaro sobre operação AGU, como órgão central, arbitrar temas que envolvam matéria eleitoral.
A ideia do decreto é, portanto, antecipar o fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União para antes do processo de elaboração dos atos normativos.
O decreto, que também é assinado pelos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27/6).
