Agu poderá dar parecer sobre temas de Direito Eleitoral no último ano do governo

Agu poderá dar parecer sobre temas de Direito Eleitoral no último ano do governo

  O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) emita parecer final no âmbito do Poder Executivo se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos. Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos…

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