Projeto que proíbe os casamentos entre pessoas do mesmo sexo será discutido pela Comissão da Câmara nesta terça Nesta terça-feira (19)
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Projeto que proíbe os casamentos entre pessoas do mesmo sexo será discutido pela Comissão da Câmara nesta terça
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados revisará um projeto que proíbe o reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
No início de setembro, a discussão da proposta foi interrompida por um pedido de vista após a leitura do parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).
Eurico examina novos projetos que tramitam em conjunto na Câmara sobre o assunto em seu relatório. A proposta principal, apresentada pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), permitiu a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Mas o texto e outros sete foram rejeitados pelo parlamentar. O relator aprovou apenas a proposta que proíbe o reconhecimento desse tipo de união.
O projeto afirma que as relações entre indivíduos do mesmo sexo não poderão ser equiparadas:
ao casamento
à entidade familiar
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu uniões homoafetivas três anos antes. Em 2009, o texto em análise foi apresentado à comissão e, neste ano, foi descartado.
A retomada do projeto é patrocinada por deputados que se opõem ao governo e associados estão à bancada evangélica da Câmara. Acredita-se que os deputados conservadores dominam o colegiado onde a discussão ocorre.
O presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), afirma que espera que a votação seja concluída nesta terça, apesar das críticas de colegas na Casa e campanhas nas redes sociais que se opõem ao texto.
Rodolfo nega a existência de um esforço dirigido contra a comunidade LGBTQIA+.
“O projeto não foi desarquivado como estão dizendo. Ele estava engavetado, o que é diferente. Todos os projetos que estavam engavetados na comissão estão sendo pautados. Começamos pelos mais antigos. Tínhamos projetos de 2003, esse de Clodovil foi de 2007. Não foi algo direcionado. Ele estava lá e, como todos os outros, foi pautado”, afirma.
A lei não regula os casamentos homoafetivos. Uma decisão do STF de 2011 serve como base legal para a oficialização dessas relações.
À medida que os ministros concordaram por unanimidade que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para época permitir a adoção de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também levou em consideração essas conexões com entidades familiares.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução que protege que casamentos homoafetivos fossem celebrados em cartórios.
O número de casamentos homoafetivos no Brasil aumentou quase quatro vezes desde a decisão do CNJ. Até 2022, os registros aumentaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil.
O Pastor Eurico argumenta que as teses religiosas justificam o acolhimento da proposta.
Ele afirmou que os casais do mesmo sexo são “contrários à verdade do ser humano”.
“O que se pressupõe aqui é que a palavra “casamento” representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, argumenta.
“Toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, acrescenta.
Afronta à Constituição
O ministro aposentado do Supremo Ayres Britto, relator da ação que garantiu o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, afirma que a proposta em discussão na Câmara “está em rota de questões” com a decisão da Corte.
“O que o STF decidiu, por unanimidade, foi à luz da Constituição. O entendimento é claro e assegura aos casais homossexuais os mesmos direitos de uniões formadas por pessoas de sexos diferentes”, afirma.
De acordo com o ministro, o projeto não tem “chance de prosperar”. “Juridicamente, é uma afronta aos princípios constitucionais”, explica.
“Hipoteticamente, em uma chance muito remota, essa lei seria derrubada pelo Supremo. O STF reafirmaria o entendimento adotado em 2011.”
Daniel Sarmento, advogado e professor titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), considera que o texto do projeto viola a Constituição e os princípios fundamentais.
Ele acredita que o Supremo Supremo provaria novamente a inconstitucionalidade da concessão de casamentos homoafetivos quando a lei fosse promulgada.
“A decisão do STF [que liberou as uniões] foi tomada para preservar direitos constitucionais. O texto do projeto, retrógrado, vai contra cláusula pétrea. Não há como prosperar”, diz.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que foi envolvido no julgamento que permitiu os casamentos homoafetivos, afirma que iniciativas como a que está sendo discutida na Câmara são um “retrocesso social”.
“Qualquer ensaio objetivando impedir, por via legislativa, o reconhecimento do casamento civil homoafetivo constituirá, segundo penso, um gesto de indigno retrocesso social, impregnado de indisfarçável e censurável preconceito, vulnerador de postulados constitucionais básicos, todos eles protegidos por cláusula pétrea”, afirma.
Na avaliação do ministro, é necessária intervenção do Estado para “assegurar aos homossexuais a possibilidade, que deriva da própria Constituição, de verem admitidos, oficialmente, os casamentos civis homoafetivos, com todas as consequências jurídicas daí resultantes”.
“Essa visão do tema tem a virtude de superar, em pleno terceiro milênio, incompreensíveis resistências sociais e institucionais fundadas em inadmissíveis e reacionárias fórmulas preconceituosas. Torna-se necessário, mais do que nunca, atribuir verdadeiro estatuto de cidadania aos casamentos civis homoafetivos!!!”
Mobilização contra a proposta
Embora admitam os desafios, os membros da comissão progressista e governantes de base estão unidos para derrotar o parecer do Pastor Eurico .
Uma tentativa foi feita pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela já votou em separado, indicando uma revisão do projeto de Clodovil de consideração a “união estável entre duas pessoas” como uma entidade familiar, sem especificar o gênero.
O parlamentar observa, no entanto, que não há certeza sobre quem será o vencedor do grupo.
“Estamos trabalhando para isso [derrotar o parecer], mas é difícil nessa comissão”, diz
Se o parecer de Eurico for derrotado pelos membros do colegiado, um novo relator será nomeado para apresentar um novo texto e realizar uma nova votação.
Qualquer que seja o resultado, o projeto continuará sendo discutido na Câmara. As comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverão aprovar o texto antes que ele possa ir ao Senado. Isso é o caso de não haver recurso ao plenário principal da Casa.
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