Danos ao património publico pode levar a prisão? Resultado do trabalho da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 4895/12 torna mais rigorosas as punições para os crimes contra a administração pública. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de…
Golpistas podem levar 12 anos de prisão. Os manifestantes bolsonaristas radicais presos no domingo (8) pelo ataque aos Três Poderes serão enviados pela Polícia Civil para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguardarão a audiência de custódia. O procedimento avalia formalidades do processo de prisão. Eles serão enquadrados pelo crime previsto no artigo…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que aumenta as penas e as multas a serem aplicadas em caso de crime ambiental. O PL 1.304/2019, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), na forma de um substitutivo. O texto modifica a Lei 9.605, de 1998,…
