Minirreforma eleitoral pode enfraquecer transparência na política O projeto conhecido como minirreforma eleitoral, apresentado nesta
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Minirreforma eleitoral pode enfraquecer transparência na política
O projeto conhecido como minirreforma eleitoral, apresentado nesta terça-feira, 12, pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), reduz os castigos aplicados a políticos e partidos que cometem transgressões, acomoda os padrões de transparência e permite que as legendas descumpram as cotas condicionais para candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Nesta quarta-feira, dia 13, os deputados deverão votar uma proposta, que foi dividida em dois projetos de lei, no plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que as novas regras sejam inovadoras nas eleições legislativas do ano que vem, por isso a minirreforma avançou rapidamente na Câmara. Para atingir esse objetivo, o texto deverá ser sancionado até dia 6 de outubro deste ano . O projeto seguirá para o Senado se passar pela Câmara.
O colegiado liderado por Dani Cunha e relatado pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) que elaborou o projeto final da minirreforma manteve trechos controversos, apesar de críticas e protestos de partidos e organizações de transparência eleitoral.
Um deles permite que candidatos que gastem dinheiro ilegalmente durante uma campanha ou pratiquem compra de votos permaneçam no cargo. O texto oferece uma proteção mais acessível nestes casos, uma multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 150 mil.
A mudança proposta no trecho sobre compra de votos é discreta. Atualmente, a cassação do diploma e a multa são punições impostas pela lei. A conjunção “e” foi originada por “ou” no texto anterior. A Justiça Eleitoral decidiu que apenas uma das deliberações seria aplicada ao candidato que foi condenado por compra de votos.
Críticas
Entidades da sociedade civil que trabalham na transparência e na luta contra a corrupção eleitoral afirmam que o debate sobre a minirreforma com ajustes para o pleito do ano que vem requer mais tempo e uma maior participação de especialistas e da população. Além disso, a proposta atenua as preferências para candidatos considerados fichas-sujas e falta de prestação de contas.
A proposta foi criticada pelo Movimento Contra a Corrupção Eleitoral e pelo Pacto Pela Democracia. Arthur Mello, coordenador de Advocacy do Pacto Pela Democracia, declarou: “Iremos tomar as medidas cabíveis para que esse tipo de passo para trás, esse retrocesso na transparência, não seja aplicado nas eleições”. Ele acredita que o projeto pode prejudicar “a integridade eleitoral, a participação eleitoral e a democracia”.
Panfleteiros
De acordo com a minirreforma eleitoral, os candidatos não serão obrigados a fornecer informações sobre pessoas subcontratadas por empresas terceirizadas que fornecem serviços de campanha, o que é um ponto controverso. Não seria possível identificar quem foi contratado, quais tarefas foram realizadas e quais valores foram distribuídos porque isso aconteceu. Na prática, o dispositivo eliminou a autoridade da Justiça Eleitoral e de outros órgãos que monitoravam a distribuição dos fundos doados aos partidos políticos.
“É a farra dos panfleteiros”, criticou Arthur Mello, do Pacto Pela Democracia. “Isso pode facilitar a compra de votos, uma vez que não vai haver a documentação de quem foram os subcontratados para desempenhar o serviço.”
O fundo eleitoral de 2022 foi de R$ 4,9 bilhões destinado às legendas em anos eleitorais para financiar campanhas de seus candidatos , incluindo viagens, cabos eleitorais e materiais de divulgação. Para 2024, os legisladores pretendem furar esse teto.
Cotas
A minirreforma eleitoral em andamento no Legislativo também é criticada por afetar as candidaturas femininas e negras, permitindo que os partidos distribuam os recursos destinados a esses grupos de acordo com suas preferências.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que o repasse para essas candidaturas tem de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% da verba deve ser destinada ao grupo. Nesta minirreforma, não há referência sobre o valor a ser destinado a cotas raciais.
Na reunião anterior dos membros do grupo de trabalho da minirreforma, o PSOL protestou e pediu que o texto fosse alterado. A versão final, por outro lado, não foi alterada de forma significativa.
Pelo novo texto, o percentual mínimo de 30% para candidaturas de mulheres deve ser avaliado pela federação, e não mais por partido. Assim, se houver 30% de mulheres nas candidaturas apresentadas pelas legendas da federação partidária, é possível cumprir a cota estabelecida pela Justiça Eleitoral.
“Dirigentes partidários alegam que, na lei, os partidos detêm autonomia para realizar suas ações. A questão de cotas não é uma prerrogativa de partido”, afirmou o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luciano Santos. “A questão de cotas é uma política pública de inclusão, acima dos partidos. É a Lei Eleitoral. Não dá para alegar autonomia dos partidos e deixar por conta deles como se aplica e qual o percentual.”
‘Boca de urna’
O texto criado pelo grupo de trabalho ainda permite a propaganda eleitoral nas redes sociais no dia da eleição, mas proíbe que os anúncios sejam pagos para alcançar um público maior. Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral , avaliou o uso da “boca de urna” no mundo digital. No dia da eleição, fazer propaganda na internet continua sendo uma forma de boca de urna na internet. Afirmou: “É uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna.” O eleitor abre as redes e vê propaganda eleitoral.
AliançA FM
