Governo elabora proposta com regulação de trabalho por aplicativo Nos próximos dias, o governo federal deverá concluir um projeto para
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Governo elabora proposta com regulação de trabalho por aplicativo
Nos próximos dias, o governo federal deverá concluir um projeto para regular a situação dos trabalhadores por aplicativos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formou um grupo para discutir o assunto há quase cinco meses.
A regulamentação da atividade deve se estruturar em quatro eixos:
- remuneração mínima;
- seguridade social;
- segurança no trabalho;
- transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.
No entanto, ainda há muitas dúvidas sobre questões como os salários por hora trabalhada, a alíquota de contribuição para a Previdência Social, a natureza legal das aplicações e a relação que deve existir entre essas empresas e os seus funcionários.
A proposta é definida em um momento estratégico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em conjunto com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, iniciou uma iniciativa para proteger os direitos trabalhistas, especialmente aqueles que trabalham por aplicativos.
A intenção do governo Lula era concluir a proposta antes da Assembleia Geral da ONU e do encontro com Biden. No entanto, devido a disputas entre os funcionários e as empresas sobre o texto, o prazo foi prolongado até ao final do mês.
O governo pretende fazer a proposta e encaminhá-la ao Congresso se não houver acordo entre os participantes.
Grupo de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego tem 45 membros do grupo que elaboram uma proposta. Existem 15 representantes do governo, 15 representantes das empresas de aplicativos e 15 trabalhadores (entregadores e motoristas).
Gilberto Carvalho, um petista que atualmente ocupa o cargo de secretário Nacional de Economia Solidária no MTE, é responsável pela organização das reuniões.
Embora as partes reconheçam que o plano do governo é essencial para o regular do setor, membros do grupo de trabalho ouvidos pela reportagem dizem que pouco foi feito até agora.
As empresas querem que o grupo determine que sua natureza jurídica é de intermediação de serviço, e não de transporte, como condições para fechar o acordo. Além disso, eles querem provar que os profissionais não têm relações trabalhistas com as plataformas, mas os funcionários se opõem a isso.
O pesquisador Jonas Valente, professor e jornalista, trabalha no projeto Fairwork, uma iniciativa baseada na Universidade de Oxford, no Reino Unido. O grupo monitora propostas de regulação de aplicativos em todo o mundo, incluindo o GT do governo Lula, além de avaliar as condições de trabalho em plataformas digitais.
Valet afirma que o vínculo entre os trabalhadores de aplicativos e as empresas é um tema importante que o grupo de trabalho ainda não tem abordado.
“A criação do GT foi uma iniciativa muito importante. Até o momento, os debates ficaram mais focados no tema da remuneração e de possíveis acordos acerca de valores mínimos. Ainda é preciso ir além e discutir iniciativas regulatórias que respeitem os direitos já conquistados na legislação e que ataquem problemas novos e específicos desses trabalhadores. O governo tem papel fundamental em apoiar uma agenda nesta direção”, diz.
Após as primeiras reuniões, foi tomada a decisão de não discutir a natureza das empresas e os vínculos de trabalho. As partes e os representantes do MTE concordaram que não seria possível chegar a um acordo sobre esse assunto. A conclusão foi que caberia ao Congresso, à Justiça do Trabalho ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinam o assunto.
“Autônomos não somos. Não definimos o preço das entregas e corridas. Temos vínculo, carga horária, regularidade e subordinação. Esse é o ponto mais espinhoso de todos”, afirma o entregador Nicolas Souza Santos, que representa a Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativos (Anea) no grupo.
“Precisamos discutir o enquadramento econômico das empresas, demonstrar que elas não são empresas só de intermediação tecnológica. Queríamos colocar alguns ‘pingos nos is’, mas não passamos da discussão da remuneração. E nem esse ponto conseguimos fechar”, continua.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre de São Paulo, Leandro da Cruz Medeiros, também faz parte do GT e defende que o Judiciário decida sobre o vínculo trabalhista.
“Vínculo a gente não discute porque não é discussão de sindicato na mesa de negociação, é da Justiça. Este governo colocou as plataformas na mesa, o único governo que colocou. Conseguimos avanços importantes em alguns pontos, como em seguridade social.”
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) e o MID (Movimento Inovação Digital) são os principais grupos que representam as plataformas no GT.
A Amobitec reúne plataformas como Uber, iFood, Amazon e 99. Já o MID representa 150 startups com diferentes perfis, como Rappi, OLX e Mercado Livre.
Remuneração
Há duas categorias principais de trabalhadores representadas no GT: os entregadores e os motoristas de aplicativo.
Os entregadores propuseram às empresas um piso de remuneração de R$ 35,63 para motociclistas, e de R$ 29,63 para ciclistas, por hora logada. Ou seja, a partir do momento em que o aplicativo é ligado e o profissional fica à disposição para as entregas.
Já as empresas propuseram piso de R$ 12 para motociclistas e de R$ 7 para os ciclistas por hora rodada. Na proposta das empresas, o profissional não recebe remuneração enquanto não estiver em deslocamento para fazer a entrega.
O argumento dos aplicativos é que os entregadores entram em vários apps ao mesmo tempo, o que gera uma sobreposição que inviabiliza a remuneração.
Já os trabalhadores argumentam que a demanda por entregas é controlada pelo aplicativo, e não por eles próprios, então não consideram justo que só recebam pela hora rodada.
O governo quer fechar questão em torno de um piso de R$ 17 por hora rodada, mas as negociações ainda não estão concluídas.
Em relação aos motoristas, o pedido da categoria é que seja pago um piso de R$ 71 por hora rodada, mas as empresas oferecem R$ 25. O governo deve propor um mínimo em torno de R$ 35. Há, ainda, uma discussão sobre levar em consideração a quilometragem percorrida na definição do piso salarial.
O desafio para o pesquisador Jonas Valente é levar em consideração a diversidade dentro dessas categorias de trabalhadores.
“O GT do governo está focado em entregadores e motoristas, mas o problema atinge muitas outras categorias de trabalhadores em plataforma, que também devem ser considerados nessa discussão”, afirma.
Previdência
O governo propôs uma alíquota de contribuição ao INSS de 27,5% para entregadores e 25% para motoristas.
Os trabalhadores arcariam com 7,5% da contribuição e as empresas com 20%. Por outro lado, os entregadores e motoristas são um favor de uma redução da contribuição dos trabalhadores.
Segurança e transparência
A no trabalho e a clareza das regras dos aplicativos são os outros dois aspectos de segurança discutidos . O governo decidirá que as empresas forneçam ou excluam itens de segurança aos entregadores.
Após a assinatura dos contratos de adesão com as empresas, os aplicativos também deverão receber treinamentos preparatórios com os funcionários realizados.
No eixo de transparência, os aplicativos serão obrigados a fornecer aos profissionais um contracheque ao final de cada mês. Essa contracheque deve conter informações planejadas sobre o valor do pagamento, os padrões do algoritmo e justificativas para possíveis punições e desligamentos.
O que dizem as empresas
Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que tem “interesse em colaborar para a construção de um modelo regulatório que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garanta um ecossistema equilibrado para motoristas, passageiros e apps”.
“Um dos pressupostos apresentados pela entidade, desde o início dos debates, refere-se ao reconhecimento de que se trata de uma nova modalidade de atividade profissional que não se enquadra na legislação atual que rege as relações trabalhistas tradicionais”, completou. Governo elabora proposta Governo elabora proposta Governo elabora proposta
AliançA FM
