O Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União disseram nesta terça-feira (10), ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a graça concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. Em ofício, o advogado-geral da União Bruno Bianco afirmou que o decreto é competência privativa do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Leia a íntegra das manifestações enviadas pelo Palácio (421 KB) e pela AGU (18 KB).
Comandada por Bruno Bianco, a AGU argumentou que o benefício está de acordo com o “modelo de freios e contrapesos” e descarta qualquer crise entre os Poderes a partir da ação de Bolsonaro.
“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”, alegou.
A resposta foi encaminhada à ministra Rosa Weber, que relata ações que chegaram ao STF via membros da oposição ao governo Bolsonaro.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, além de multa e pedido de inelegibilidade. À época, dez dos 11 ministros da corte suprema votaram pela punição ao parlamentar.
AliançA FM
