Está MEI fora do Simples Nacional? Aprenda a regularizar
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Microeemprendedores Individuais que têm débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem não ser incluídos no Simples Nacional.
Os microeemprendedores individuais (MEIs) que têm dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem não ser incluídos no Simples Nacional se não fizerem uma negociação para resolver seus débitos.
A regra foi implementada no início de setembro.
Os devedores que não regularizarem suas dívidas receberão relatórios de dívidas e termos de exclusão do Simples Nacional.
A Receita afirma que o CNPJ permanecerá ativo caso a inscrição seja excluída.
Ainda assim, a empresa deixará de ter o benefício de recolhimento de impostos em valores fixos mensais e entrará nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
A falta de entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo de entrega, pode resultar na incapacidade do CNPJ do empreendedor.
As empresas terão seus alvarás cancelados e não poderão emitir notas fiscais ou licenças. Além disso, as dívidas são transferidas para o nome do responsável pelo CNPJ, que terá limites em seu CPF.
O pagamento de dívidas ou parcelamento pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, que pode ser usado em sistemas operacionais Android ou iOS.
As regras são as seguintes se seu débito for registrado como Dívida Ativa:
O DAS DAU, um documento específico para Dívida Ativa da União, deve ser usado para recolher o débito do INSS.
O estado ou o município responsável pelo imposto deve fornecer uma guia própria para quitar os débitos de ISS e ICMS.
O portal Simples Nacional ou o aplicativo MEI podem ser usados para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Como posso calcular o valor de minha dívida?
Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para ver seu débito. Depois disso, use o código de acesso ou o certificado digital para acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Além disso, as dívidas podem ser consultadas no aplicativo MEI.
Como posso terminar minha empresa?
É fundamental dar baixa no CNP se você não está mais trabalhando como empreendedor e deseja encerrar suas atividades.J
O Portal do Empreendedor facilita o processo e é gratuito.
AliançA FM
