Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social
Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo
Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou um projeto que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo por 12 votos a 5.
As comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa agora receberão o texto.
Após muita discussão, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), o relator, apresentou o parecer final, que manteve a redação que proíbe o casamento homoafetivo.
Eurico apresentou uma nova proposta para incluir um trecho no Código Civil que determine que os casais do mesmo sexo não podem se casar. Além disso, o texto estabelece que as autoridades públicas e as leis civis não podem interferir nos padrões e condições do casamento religioso.
O relator chegou a sugerir a inclusão de um novo conceito no Código Civil, chamado de “sociedade de vida em comum”. Isso seria diferente de união estável e casamento.
No entanto, os deputados conservadores entenderam que o dispositivo abriu espaço para a legalização do poliamor – relacionamentos consensuais com mais de um parceiro – então o tópico foi excluído do texto.
A proposta aprovada afirma que a definição de união estável e casamento não pode permitir “extensões analógicas”.
Histórico
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o projeto em 2007, antes da permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para casais homoafetivos. Ele foi desengavetado em 2023.
A retomada do projeto é patrocinada por deputados que se opõem ao governo e estão associados à bancada evangélica da Câmara. A maioria do colegiado, onde ocorreu a votação, é composta por deputados conservadores.
Além disso, as comissões de Direitos Humanos, Constituição e Justiça e os plenários da Câmara e do Senado terão de examinar o texto.
A lei não regula os casamentos homoafetivos. Uma decisão do STF de 2011 serve como base legal para a oficialização dessas relações.
À época, os ministros concordaram por unanimidade que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para permitir a adoção de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também levou em consideração essas conexões como entidades familiares.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução que exigia que casamentos homoafetivos fossem celebrados em cartórios.
O número de casamentos homoafetivos no Brasil aumentou quase quatro vezes desde a decisão do CNJ. De 2013 a 2022, os registros aumentaram de 3.700 para quase 13 mil.
‘Retirada de direitos’, diz deputada
Os parlamentares governistas e os presentes à sessão protestaram contra o texto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a aprovação do projeto leva a preconceito contra os indivíduos LBTQIA+.
“Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos”, afirmou a petista.
A aprovação da proposta viola a Constituição, de acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A parlamentar afirmou que estavam rasgando a constituição, deixando de garantir o que juraram quando assumiram o poder.
O projeto também foi criticado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). “Passamos várias sessões demonstrando o quão antipático, insensível, inconstitucional e violento esse relatório é”, afirmou.
AliançA FM
