Sigilo de 100 anos foi criado em 2011, junto à Lei de Acesso à Informação. A temática ganhou espaço durante as eleições de 2022 e voltou à tona com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência.
Restrição é consequência da Lei de Acesso à Informação. Tema foi levado ao centro da campanha eleitoral pelo agora presidente eleito Lula (PT), que promete derrubar sigilos impostos por Jair Bolsonaro (PL).
Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um tema que voltou à discussão são as decisões do presidente Jair Bolsonaro (PL) de impor sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo.
O segredo imposto a determinadas informações foi alvo de críticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Hoje, qualquer coisinha é sigilo de 100 anos. Sigilo de 100 anos por cartão corporativo. Sigilo de 100 anos, enquanto, no nosso [governo], eu tirei ministro porque comeu um pastel ou uma porque comeu uma tapioca e não conseguiu provar”, disse o petista.
Bolsonaro respondeu ser um direito poder não revelar certas informações. “Sigilo de 100 anos, uma lei lá do tempo da Dilma para questões pessoais, meu cartão de vacina, ou quem me visita no Alvorada, nada mais além disso”, declarou.
O candidato à reeleição, porém, decretou sigilo sobre outros assuntos via ministérios e instituições do Estado. O Ministério da Saúde, por exemplo, impôs sigilo aos contratos referentes à aquisição da vacina indiana Covaxin.
De acordo com a LAI, o sigilo de até 100 anos —prazo máximo estabelecido na lei— pode ser imposto quando a publicidade dos dados viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de uma pessoa. A lei foi sancionada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Lula reforçou, durante os debates, a sua intenção de revogar as decisões de Bolsonaro. Em uma rede social, ele declarou:
No primeiro dia de governo nós vamos fazer um decreto para acabar com o sigilo de 100 anos. O povo deve ver o que estão escondendo. #BrasilDaEsperança
— Lula (@LulaOficial) September 27, 2022
O que diz a lei sobre o sigilo de 100 anos?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) surgiu em 2011 para regulamentar o acesso a documentos oficiais de interesse público, que ajudam a conhecer a história do país.
Há, porém, informações que a mesma lei permite manter em sigilo de 100 anos por serem “consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”.
Em seu art. 31º, a LAI define que esse sigilo deve proteger informações consideradas pessoais, relacionadas à vida privada ou à intimidade de um cidadão, por exemplo.
Nestes casos, a lei prevê que o acesso a esse tipo de conteúdo deve ser restrito a agentes públicos autorizados e ao cidadão ao qual a informação se refere.
Atos políticos não se encaixam nas condições definidas para o sigilo.
Esse sigilo pode ser derrubado?
A restrição de 100 anos pode ser derrubada se houver previsão legal ou “consentimento expresso” do cidadão ao qual o documento ou informação trata.
Também é possível fugir do sigilo se as informações forem consideradas como importantes ou necessárias para:
- prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
- realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
- cumprimento de ordem judicial;
- defesa de direitos humanos;
- e proteção do interesse público.
A Lei de Acesso à Informação ainda determina que esse tipo de restrição não poderá ser usada com o “intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.
AliançA FM
