Uma resolução aprovada pelo Tribunal superior Eleitoral suspende as consequências para quem não votou e nem justificou nas eleições de 2020
De acordo com a lei quem não participa das eleições e não justifica deve paga uma multa e fica impedido de tirar passaporte, carteira de identidade, se inscrever em concurso público, realizar matrícula em instituição de ensino federal e receber remuneração oriunda do poder público. Com a resolução o cidadão não será impedido destes serviços, mesmo assim terá que pagar a multa.
A decisão foi tomada por conta do agravamento da pandemia Covid-19, que impossibilitou o serviço regular dos postos de atendimento da justiça. Na prática, o cidadão continua irregular com o TSE, situação que só se regulariza com o pagamento da multa.
Vale lembrar que a medida é válida apenas para quem não participo das eleições municipais do ano passado. Para quem não votou em eleições anteriores e não justificou as restrições aos serviços públicos continua.
Fonte: Mais News
Reportagem de: Henrique Carmo
