O ministro Dias Toffoli arquivou por razões formais nesta sexta-feira (8) duas notícias-crime apresentadas ao Supremo Tribunal Federal com pedido de abertura de investigação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, devido à revelação de que ambos mantêm empresas “offshore” em paraísos fiscais.
Nos casos das duas petições arquivadas, o ministro entendeu que esse tipo de pedido tem de ser endereçado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ao Supremo.
“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [procurador-geral], tampouco cabe ao Judiciário que “solicite a abertura de investigação” como constou na inicial”, argumentou o ministro.
Segundo Toffoli, “o requerente pode apresentar a noticia-crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”.
AliançA FM
Com informações do site G1 — Brasília
