O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que órgãos do governo federal proíbam, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias para plataformas, canais e mídias que se relacionem a atividades ilegais e fake news.
A decisão foi tomada durante julgamento em plenário do tribunal nessa quarta-feira (24), em processo que trata de indícios de irregularidades na veiculação de campanhas patrocinadas pela União. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
O tribunal também determinou que o Ministério das Comunicações publique, em 30 dias, uma orientação sobre o tema a todos os órgãos e entidades da administração pública federal.
A norma deve determinar que, nos contratos celebrados com agências de publicidade, sejam previstas cláusulas que incentivem a identificação de notícias falsas e que promovam o combate à veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais associadas a fake news.
Também deve ser avaliada a possibilidade de criação de parâmetros preestabelecidos para as campanhas, caso a comunicação se dê pela utilização do Google AdSense (serviço de publicidade do Google).
Nesse caso, segundo o TCU, deve haver proibição da veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais que mencionem determinadas palavras-chave, que devem ser selecionadas levando em conta as notícias já identificadas como falsas no “Painel de Checagem de Fake News” organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O TCU determinou que o Ministério das Comunicações deve definir, no prazo de 90 dias, diretrizes com orientações para o acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade quanto à aderência dos sites que veiculam anúncios de campanhas aos critérios agora definidos.
A medida foi tomada depois de uma representação movida pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.
Ele pediu que o tribunal analisasse o tema com base em reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, em maio de 2020, que afirmou que o governo de Jair Bolsonaro (PL) havia veiculado publicidade sobre a reforma da Previdência em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, em russo e em canal do YouTube que promove o atual presidente da República.
As informações constam de planilhas enviadas pela Secom (Secretaria Especial de Comunicação da Presidência) por determinação da CGU (Controladoria-Geral da União), a partir de um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.
A Secom contrata agências de publicidade que compram espaços por meio do Google AdSense para veicular campanhas em sites, canais do YouTube e aplicativos para celular.
O anunciante escolhe que tipo de público quer atingir, em que tipos de sites não quer que sua campanha seja veiculada e quais palavras-chave devem ser vetadas. Então o Google distribui os anúncios para sites ou canais do YouTube que cumpram os critérios estabelecidos pelo anunciante.
fonte: Estado de minas
AliançaA FM
