A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual). Os novos valores consideram a inflação oficial IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada…
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a empresa…
Empresários optantes do simples nacional não deverão pagar os tributos nos próximos meses. Porém, o pagamento do simples nacional nos meses de abril, maio e junho, serão cobrados posteriormente de forma diluída. A receita federal informou que a cobrança será a partir de julho. Os três meses serão cobrados durante seis meses. Na prática, o…