Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a ala aberta por Rosa Weber, presidente do tribunal, e votou contra o modelo atual das emendas do relator, mecanismo que garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.
O placar terminou em 6 a 4 pela derrubada do orçamento secreto. Último a votar, o ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, divergiu e se juntou à ala que defendia a manutenção das emendas, desde que com mais critérios de transparência e distribuição de verbas.
Na prática, o resultado impõe uma derrota ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso.
Os principais pontos do voto de Lewandowski:
Apesar de mudanças feitas nas regras desde o ano passado, Congresso não conseguiu cumprir exigências de transparência nas emendas de relator.
Novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo”, mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente –líder de cada bancada poderia privilegiar deputados e senadores em detrimento de outros.
Outro ponto é o fato de que ainda caberia aos parlamentares escolherem quais ações nas áreas de saúde, educação e serviço social, sem ingerência do Executivo.
O ministro elogiou o que chamou de “esforço louvável” dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator.
As regras aprovadas pelo Congresso na sexta-feira (16) seria um “avanço significativo”, segundo Lewandowski.
Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.
Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas” Ricardo Lewandowski.
Além disso, o ministro mencionou que, apesar de 50% dos recursos das emendas serem destinadas a áreas de saúde, educação e assistência social, ainda caberia ao Congresso escolher quais projetos seriam beneficiados, sem a ingerência do Executivo.
Ala vencedora acaba com orçamento secreto
Lewandowski se juntou à ala encabeçada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações, e formada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Em voto proferido na quarta-feira passada (14), Rosa afirmou que o modelo das emendas do relator como estava posto violava princípios da transparência e do acesso à informação, além de ser usado para atender a interesses paroquiais de parlamentares, sem critérios técnicos.
O voto da ministra extinguiu o modelo que dava sustentação ao “orçamento secreto”.
O que diz o voto de Rosa, acompanhada pela maioria:
Declara incompatível com a Constituição as práticas que viabilizaram o “orçamento secreto” — como o uso indevido das emendas do relator para inclusão de novas despesas públicas.
Veda a utilização das emendas do relator para atender solicitações de despesas e indicações feitas por deputados, senadores e “usuários externos” – termo usado para prefeituras, por exemplo, mas que era usado para mascarar indicações de parlamentares.
Caberá aos ministros das pastas beneficiadas com recursos consignados pelas emendas do relator orientarem a execução dos montantes registrados como emendas de relator em projetos existentes em suas respectivas áreas, afastando o caráter vinculante das indicações feitas pelo Congresso.
Todas as unidades orçamentárias e órgãos da administração pública devem publicar dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento secreto em até 90 dias.
Rosa ainda fixou a seguinte tese: as emendas do relator passam a ser destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.
Ala derrotada queria mais transparência
Embora com votos diferentes entre si, a ala derrotada no julgamento —composta pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes— propunha a manutenção das emendas de relator, desde que o modelo adotado fosse mais transparente em relação aos repasses.
André Mendonça votou para o Congresso fixar em até 60 dias os fundamentos que definiriam o montante destinado às emendas do relator, além de adotar os mesmos critérios de transparência usados nas emendas de bancada e individuais.
Nunes Marques mandava o Legislativo fazer ajustes no modelo atual para que fosse possível identificar todos os beneficiários e “padrinhos” das verbas das emendas de relator – mudança deveria ser feita em 30 dias, e valeria do orçamento de 2023 em diante.
Alexandre de Moraes propôs o que chamou de “voto médio”: alterar o modelo das emendas de relator para que fossem adotados critérios de transparência semelhante às emendas individuais e parâmetros técnicos de distribuição entre parlamentares, como as proporções das bancadas.
Dias Toffoli também propôs alterar o modelo: emendas deveriam ter limites de repasse e o governo federal deveria publicar lista de projetos que deveriam receber as verbas.
O que é o orçamento secreto?
Presentes desde o Orçamento de 2020, o uso das emendas de relator como moeda de troca facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.
Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.
AliançA FM
