O Supremo Tribunal Federal (STF) só tomará a sua decisão final sobre o orçamento secreto na segunda-feira (19) quando fará a sua última sessão do ano, antes do recesso do Judiciário. A sessão desta quinta-feira (15) terminou com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator, as emendas RP9, na forma como estão sendo feitas atualmente e que foram o que se batizou de orçamento secreto. Embora os outros quatro ministros tenham considerado que as emendas de relator sejam constitucionais, eles consideraram que é preciso dar mais transparência ao processo. Ou seja, mesmo nesse caso seria necessária uma modificação na forma como as emendas de relator são feitas.
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou as emendas como inconstitucionais. Acompanharam a relatora os ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O ministro André Mendonça abriu divergência e foi seguido pelos ministros Kássio Nunes Marques, Dias Tofoli e Alexandre de Moraes.
O ministro Ricardo Lewandowski pediu, então, adiamento do julgamento para a próxima sessão. Gilmar Mendes seguiu também no pedido. A sessão, então, foi encerrada.
André Mendonça abriu a divergência
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro André Mendonça foi o primeiro a votar na sessão desta quinta. O ministro abriu divergência da relatora e considerou as emendas de relator como constitucionais, mas cobrou mais transparência no uso dos recursos.
“Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada”, afirmou o ministro.
Mendonça afirmou que as emendas deveriam ser uma relação própria entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, questionando a intervenção do STF no orçamento secreto. “Entendo que merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limites de intervenção do Supremo na matéria”, ressaltou.
Também indicado por Bolsonaro, o ministro Kássio Nunes Marques acompanhou o entendimento de Mendonça e votou pela constitucionalidade das emendas, com alterações para aprimorar a transparência. O ministro também afirmou que a atuação do STF no tema “pode mais atrapalhar do que ajudar”.
“Talvez o Congresso pudesse ser mais objetivo em suas escolhas, mais claro em seus procedimentos de aprovação do Orçamento, menos político, enfim. Todas essas aspirações, no entanto, esbarram no fato de que o Congresso naturalmente age por uma logica política e não uma por uma lógica estritamente jurídica – o que não deve nos estarrecer”, afirmou Nunes Marques.
Quarto a votar, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento de Mendonça e Marques, mantendo as emendas de relator. No entanto, o ministro votou para que elas sigam os mesmos critérios das emendas RP-6, as chamadas individuais. O ministro também defendeu que as emendas sigam critérios proporcionais na distribuição, retirando a autonomia do relator na divisão dos recursos.
“A falta de transparência gerou uma ausência de controle e gerou deturpações. Não podemos ignorar o que ocorreu. Temos que verificar a causa disso. E a primeira causa, a meu ver, é a falta de transparência”, destacou Moraes.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e o ex-presidente da Corte, Luiz Fux, acompanharam integralmente o voto da relatora Fachin destacou que as emendas RP-9 contrariam o princípio da transparência e impedem a fiscalização de sua destinação.
Já Barroso disse que “O que estamos aqui discutindo é o poder de uma única pessoa, o relator-geral, na alocação de verba. Essa prática trouxe um desequilíbrio imenso à separação dos Poderes. Numa democracia, tem que haver repartição proporcional de competências”. Sétimo a votar, Fux elogiou a relatora e afirmou que ela “não deixou pedra sobre pedra” em seu voto.
Oitavo a votar, o ministro Dias Toffoli acompanhou Moraes: votou para manter as emendas de relator, mas com novos critérios que garantam a transparência no uso dos recursos. Na prática, o julgamento fica empatado 4 a 4. Vota agora a ministra Cármen Lúcia.
Votos
A relatora das ações, ministra Rosa Weber, já havia dado seu voto considerando que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” ferem as diretrizes constitucionais brasileiras.
Em seu voto como relatora, Rosa Weber firmou tese de que “as emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
A Corte tinha retomado o julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (15/12). O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para o STF, foi o primeiro a votar. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência.
“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.
AliançA FM
