O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, viabiliza o pagamento do piso dos enfermeiros. Entre outros pontos, a PEC permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso salarial dos enfermeiros entre 2023 e 2027. O texto vai à promulgação.
A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) (veja mais abaixo).
No entanto, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 4, confirmar uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os pisos das categorias por falta de fonte de financiamento.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (15) e pelos senadores nesta terça (20), é uma das medidas tomadas para efetivar o pagamento do piso aos profissionais da área de enfermagem.
A PEC, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada no Senado no primeiro turno com 72 votos a favor e apenas um voto contrário, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
No segundo turno, foram 71 votos favoráveis e nenhum contra. Em nota, o senador afirmou que “foi apenas um erro durante a votação que foi ajustado” para o segundo turno.
A proposta
A PEC permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso dos enfermeiros entre 2023 e 2027.
Além disso, o texto estabelece que recursos vinculados ao Fundo Social (FS) poderão ser destinados aos estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços — que atendam no mínimo 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — para pagar o contra cheque dos profissionais.
A proposta ainda retira da regra do teto de gastos os pagamentos para financiar o piso (veja mais abaixo).
Fontes de custeio
O Fundo Social é vinculado à Presidência da República e tem como finalidade financiar o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.
