Senado aprova PEC das Drogas em resposta ao STF
O Senado aprovou hoje, em primeiro e segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Agora, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
O que aconteceu
Foram 53 votos favoráveis e 9 contrários à proposta em primeiro turno. Senadores concordaram em votar o segundo turno na mesma sessão. A proposta foi aprovada por 52 votos, contra 9 na segunda rodada. Para ser aprovado, o texto precisava de pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
PT orientou contra a votação do texto. Além da orientação contrária, o partido do presidente Lula fechou questão, ou seja, senadores que votassem a favor da proposta poderiam sofrer punições da sigla, como suspensão do tempo de fala ou participação nas comissões.
Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
“A criação de um mandado de criminalização para a conduta de possuir e portar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portanto, está, também, em compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na Carta Magna”, escreveu.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador em março.
Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.
Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila Magalhães fez críticas à PEC.
Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
“As evidências científicas que mostram que a criminalização falhou são esmagadoras. Abordagens punitivistas são ineficazes e prejudiciais. Décadas de criminalização não só falharam em desincentivar o consumo de drogas, como também impulsionaram as epidemias globais de HIV e hepatite, além de diminuir a procura de tratamento por medo da discriminação e do estigma”, destacou a pesquisadora.
Defensor do projeto, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, afirmou que países que descriminalizaram o consumo de drogas estão revendo suas posições.
“Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você vai usar mais drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga. Quando é proibido fica claro: isso é proibido, não pode, faz mal à saúde”, afirmou.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.
Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” e inconstitucional.
“Se aprovada a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas não merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento”, diz o ex-ministro.
Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta “reforçaria o racismo estrutural”.
“A proposta de emenda à Constituição que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em evidências, que enfatizem a proteção à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias para este desafio complexo”, afirmam as entidades.
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