Saiba por que compartilhar fotos da Marília Mendonça morta é crime
Saiba por que compartilhar fotos da Marília Mendonça morta é crime
Quem divulgar e compartilhar fotos de Marília Mendonça morta e outros cadáveres pode ser punido pelo crime de vilipêndio. De acordo com o artigo 212 do Código Penal, pessoas que cometem este ato podem pegar de um a três anos de prisão, além de ter de pagar multa.
Além disso, a pessoa que divulga imagens do cadáver de Marília Mendonça e de outros corpos mortos pode ser responsabilizada pela esfera civil do direito. Segundo o advogado criminal Richard Lacrose, os familiares de Marília Mendonça, por exemplo, podem entrar com pedido de danos morais.
Também há a corroboração do Artigo 12 do Código Civil Brasileiro, que define que os direitos de todas as pessoas à sua imagem são invioláveis e intransferíveis. “Pelo Código Civil, somente a existência da pessoa natural termina com a morte, mas não cessam seus direitos de personalidade, cuja violação gera dever de indenização por perdas e danos e outras sanções, inclusive de ordem exclusivamente moral”, explica Golfieri. No caso em que se constate vilipêndio de cadáver, cônjuges ou parentes de até quarto grau podem reclamar o direito pela vítima.
AliançA FM
