Prefeitos prometem processar a União por dívidas com município Prefeitos prometem processar a União por dívidas com município
Prefeitos prometem processar a União por dívidas com município
; Com duras críticas ao governo federal, às legislações aprovadas pelo Congresso e às decisões do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos pretendem processar o governo por conta das dívidas geradas nos municípios pela falta de repasses da União a políticas públicas criadas sem amparo aos orçamentos locais. A decisão foi anunciada na manhã desta terça (28) durante a abertura da 24ª Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília com a presença também de autoridades como governadores, ministros de Estado e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
Sem apresentar um montante total de dívidas que serão cobradas na Justiça, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que há um claro conflito federativo de competências entre o que dita a União e o que é determinado aos mais de 5,5 mil municípios, e que isso não é especificamente do atual governo que, segundo ele, ainda está tomando pé da situação.
No entanto, diz, não é porque o governo é novo que não deve se responsabilizar das decisões que vêm sendo tomadas nos últimos anos. “Querem que o prefeito venha à Brasília mendigar recursos. Estamos pleiteando o diálogo, infelizmente os municípios nunca foram ouvidos por Brasília”, disse Ziulkoski.
Como resolver o passivo ambiental deixado pela mineração?
A legislação que regula tais empreendimentos é na maioria federal e estadual; os impostos arrecadados também. Os recursos vão embora e raramente há políticas públicas para sanar ou minorar os estragos deixados por estas atividades. O problema não é causado pelos municípios, mas são eles que suportam as consequências. A revisão do Pacto Federativo é necessária para corrigir problemas assim, com a previsão de compensações financeiras aos municípios, que precisam estar garantidas enquanto essas atividades econômicas estão acontecendo, com a repartição imediata e diferenciada dos impostos arrecadados, e não como prêmio de consolação dado após anos de choro e de reclamações como ocorre.
Renúncia fiscal é lesiva aos municípios?
É inaceitável que o governo diminua unilateralmente impostos de determinados setores econômicos que fazem parte da base das receitas dos municípios sem antes assegurar uma compensação. São mais de 5.500 prefeituras que têm responsabilidades coletivas de assegurar saúde, educação, limpeza pública, infraestrutura e bem-estar aos brasileiros. Os municípios não podem ser tratados como indigentes da federação. A transparência na concessão de benefícios fiscais é tema que merece atenção de todos. Para os municípios, é a compensação que precisa estar garantida, porque a queda das receitas é imediata prejudicando políticas públicas em andamento e obrigando o corte de atividades e de serviços à população.
AliançA FM
