Isso significa que o governo não faz nenhuma campanha para derrubar a pauta, considerada muito importante pela oposição.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta no início de outubro, em votação que durou menos de um minuto. são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema
O texto abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.
Como funciona a decisão no Senado
A tramitação de Propostas de Emendas à Constituição exige dois turnos de votação. O primeiro precisa de cinco sessões de discussão, enquanto o segundo requer três.
A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.
A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.
AliançA FM
