O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou notícia-crime apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o ministro Alexandre de Moraes, em que o acusava de abuso de autoridade na condução do inquérito das fake news (INQ 4781). Segundo o relator, as condutas apontadas pelo presidente não configuram crime e, por isso, negou o mérito da Petição (PET) 10368.
Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas , disse Toffoli.
Segundo o relator, a maior parte das alegações se refere a assuntos da defesa, que devem ser apresentados nos processos investigatórios, não sendo viável a análise por outro ministro e fora do contexto dos autos. “O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentânea com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”, disse.
O ministro afirmou ainda que as alegações apresentadas pelo presidente da República também não têm o “condão de tornar Moraes suspeito”, ou seja, impedido de votar ou participar de julgamentos ligados a Bolsonaro, e que decisões e atos adotados no inquérito das fake news já teriam sido apreciados pelo plenário do Supremo.
Bolsonaro apresentou ontem uma queixa-crime contra Moraes no STF acusando o ministro de abuso de autoridade na condução do inquérito. Em cinco pontos, o presidente diz que a investigação é “injustificada” e critica o sigilo da apuração.
Dentro do STF, o arquivamento da ação movida por Bolsonaro já era esperado, independentemente de qual ministro que fosse sorteado relator da ação. A ação, porém, caiu com Toffoli, que foi o responsável por instaurar o inquérito das fake news em 2019 e distribuir a investigação a Moraes.
Internamente, os ministros avaliavam que não havia chance do processo de Bolsonaro contra Moraes prosperar.
Mais cedo, o presidente do STF, Luiz Fux, saiu em defesa de Moraes, afirmando que o magistrado conduz com “extrema seriedade e competência” o inquérito das fake news.
Desde 2019, também o ministro Dias Toffoli, para enfrentar não só a desinformação, mas digamos assim, verdadeiros ataques ao STF, ele instaurou aqui o inquérito que esteve e está em ótimas mãos na relatoria de Vossa Excelência, ministro Alexandre de Moraes, que tem conduzido os trabalhos com extrema seriedade e competência, que reconheço em público”.
Ao falar sobre a investigação, Fux não citou Bolsonaro ou a nova investida do Planalto contra o Supremo, mas destacou a competência de Moraes e a necessidade do sigilo na investigação para garantir os trabalhos de investigação. Moraes acompanhou o discurso ao lado de Fux.
“Muitos talvez não saibam, mas é importante que se tenha a exata noção de como esse trabalho do inquérito é importante para o STF, no qual veio as notícias de atos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Tribunal Federal”, disse Fux. “Daí a necessidade de ter sido o processo sigiloso, de ter algumas notícias serem fornecidas desta maneira genérica.
Instaurado em 2019 e conduzido por Moraes, o inquérito das fake news se tornou uma fonte de eterna preocupação no Palácio do Planalto. Inicialmente mirando aliados bolsonaristas, a investigação englobou o próprio Bolsonaro no ano passado após o presidente fazer uma live afirmando que apresentaria provas de “supostas fraudes” nas urnas.
Bolsonaro acusou Moraes de “abuso de autoridade
A ação movida por Bolsonaro contra Moraes é uma nova escalada do presidente contra o ministro, que no próximo semestre presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O presidente acusava Moraes de cometer “abuso de autoridade” na condução do inquérito.
A primeira razão seria a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”. O presidente passou a ser investigado depois de colocar em dúvida a segurança do processo eleitoral em live realizada em julho de 2021.
O segundo seria o fato de o ministro “não permitir que a defesa tenha acesso aos autos” do processo, que está em segredo de Justiça.
A terceira alegação da defesa de Bolsonaro é que “o inquérito das fake news não respeita o contraditório.
O quarto motivo apontado é que Moraes teria decretado, contra outros investigados no processo, medidas cautelares que não estão previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet.
Por último, a defesa diz que, mesmo depois de a PF ter concluído que Bolsonaro não teria cometido crime em sua live, em que questionou a segurança das urnas eletrônicas, Moraes “insiste em mantê-lo como investigado.
Fonte: STF
