Ainda sem solução para a explosão de gastos com precatórios em 2022, o governo apresentou nesta terça-feira (31) o Orçamento do ano que vem com gastos comprimidos e sem atender às demandas do presidente Jair Bolsonaro para o período eleitoral. O texto não prevê a versão turbinada do Bolsa Família e não reforça verbas para obras.
A proposta traz premissas já descoladas da realidade, com parâmetros econômicos defasados. O Ministério da Economia finalizou os cálculos com base em indicadores estimados em julho. No entanto, diante das oscilações do mercado nas últimas semanas, os dados tiveram mudanças significativas, o que distorce as contas.
Para 2022, o governo estabeleceu para a meta fiscal um rombo de R$ 49,6 bilhões. O valor, menor do que os R$ 170,5 bilhões previstos em abril, é fruto de uma estimativa de aumento de arrecadação tributária do governo.
Ao contrário do que Guedes vinha dizendo, o governo não será paralisado pela apresentação do Orçamento com o valor total de R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios -dívidas do Executivo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso.
O ministro havia afirmado que se o Congresso não aprovasse a medida que parcela débitos judiciais do governo, faltaria dinheiro para o pagamento de salários no serviço público.
No entanto, o texto não aponta para um shutdown -quando serviços públicos são interrompidos por falta de recursos. Na proposta, ficaram intocados os gastos obrigatórios, que incluem salários de servidores e pagamento de aposentadorias.
As despesas totais para o ano foram estimadas em R$ 1,621 trilhão. Desse montante, 94% correspondem às despesas obrigatórias, o segundo patamar mais alto em 15 anos.
O aperto nos gastos se deu nas chamadas despesas discricionárias, que foram estimadas em R$ 98,6 bilhões. Ainda assim, mesmo com os gastos totais com precatórios, o recuo nessa conta foi baixo, de aproximadamente R$ 500 milhões na comparação com 2021.
A conta de investimentos públicos foi reduzida. Segundo o Ministério da Economia, essa despesa ficará em R$ 23,8 bilhões em 2022. Na proposta para o Orçamento de 2021, o patamar havia sido de R$ 28,7 bilhões.
“Em consequência da redução da capacidade de ampliação das despesas discricionárias, é claro que fica reduzida a nossa margem para novos investimentos, mas a proposta buscou preservar o conjunto de investimentos já em andamento”, o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau.
Para o programa Bolsa Família, foi previsto o valor de R$ 34,7 bilhões, patamar similar ao deste ano e que não contempla reforço na ação social. O número é suficiente para contemplar as mesmas 14,7 milhões de famílias beneficiadas hoje, sem aumento de público. Também não prevê que a fila de espera para entrada no programa, suspensa desde abril, seja zerada.
O governo já enviou ao Congresso MP (medida provisória) que reestrutura o Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil. O programa traz uma série de novas estruturas e a previsão era elevar o valor médio do benefício dos atuais R$ 190 por família para cerca de R$ 300. O novo patamar também não está previsto no Orçamento.
Segundo o Ministério da Economia, a nova estrutura do programa foi encaixada no mesmo Orçamento de 2021. Está previsto que os benefícios básicos do programa consumam R$ 34,2 bilhões ano que vem.
O Auxilio Brasil também reúne benefício para produção de alimentos (R$ 187,5 milhões), auxílio creche (R$ 137,5 milhões), benefício a quem conseguir emprego (R$ 85,9 milhões) e bônus por desempenho de jovens no esporte (R$ 22 milhões) e em competições acadêmicas (R$ 22 milhões).
O prazo legal para envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) ao Congresso vence nesta terça. Por isso, o governo precisou apresentar o texto sem definições sobre os precatórios.
O projeto apresentado nesta terça não prevê reajuste de salários a servidores públicos. Apesar disso, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou que essa discussão poderá ser feita se houver abertura de espaço nas contas do ano.
Por outro lado, a medida prevê a contratação de 41,7 mil servidores por concurso público ao longo do ano eleitoral. Além disso, está prevista a abertura de 13,3 mil vagas para cargos e funções comissionadas.
Funchal justificou que há uma demanda represada por contratações já que o governo não fez novos concursos ao longo de três anos de gestão do presidente Jair Bolsonaro. As contratações até o momento foram apenas para repor parte das vagas desocupadas.
Foi prevista também para esta terça-feira uma reunião entre representantes dos três Poderes para tentar um acordo para o problema das sentenças judiciais.
A proposta em discussão prevê que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) faça uma mediação do tema e defina por resolução um teto de R$ 39,9 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022 -menos da metade dos R$ 89 bilhões previstos originalmente. O restante dos débitos seria pago nos próximos anos.
A medida abriria espaço para o reforço ao Bolsa Família em ano eleitoral e dispensaria a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo ao Congresso para parcelar precatórios e criar um fundo com gastos fora de regras fiscais. A medida sofre com resistência de parlamentares e especialistas.
Pelos planos da equipe econômica, após eventual solução para os gastos com precatórios, será enviada ao Congresso uma mensagem modificativa ao Congresso. Nela, o governo deve revisar os parâmetros econômicos para o ano e aproveitar a margem aberta no Orçamento para incluir as previsões de gastos com o Bolsa Família turbinado e obras públicas.
Em relação à defasagem dos dados, Ariosto destacou a forte oscilação das projeções econômicas. Segundo ele, os dados serão atualizados nos próximos meses.
“Até 22 de novembro temos a obrigação de encaminhar a atualização de parâmetros. Então o Congresso pode fazer os ajustes necessários”. disse
Funchal ainda explicou que o aumento das perspectivas para a inflação tendem a pressionar ainda mais as contas do governo.
“Esse movimento [de alta da inflação], junto com o aumento dos precatórios, estrangula as despesas discricionárias. A gente vai ter um ano difícil que, sem nenhuma solução dos precatórios, a gente não vai conseguir fazer ampliação de nenhuma política pública, pelo contrário”, disse.
Para 2022, o governo prevê uma insuficiência de R$ 105,4 bilhões para a regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para bancar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.
Isso significa que o governo precisará de aval do Congresso para liberar essa verba sem descumprir a lei. O número representa uma melhora em relação a anos anteriores, quando a insuficiência foi maior.
Fonte: DOL
