Magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público estão fora da reforma administrativa. O secretário especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, justifica que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. A reforma foi elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Apesar disso, todos os demais servidores da Justiça e MP serão atingidos pela reforma. O governo enviará hoje ao Congresso sua proposta de reforma administrativa.
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho de servidores que já têm estabilidade e já estão na administração pública.
Essa previsão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD) e ficar comprovado que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção. A Constituição prevê a demissão do servidor em caso de mau desempenho
“A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três Poderes, mas não se estende aos membros dos três poderes. O presidente não pode definir normas para membros dos Poderes, como magistrados e parlamentares. Uma eventual inclusão depende de que a reforma seja ampliada, e é uma decisão do Congresso ou do envio de um projeto pelo próprio Poder”, afirma Rubin.
A proposta do governo federal quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.
A equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos. Além disso, o Ministério da Economia declarou que esses processos, que dependem atualmente de aprovação do Congresso, são complexos e morosos diante das necessidades e do interesse público.
Quantos aos militares não há sequer proposta de mudanças.
Fonte: Uol
