Marco Temporal lei aprovada no senado pode não ter efeito O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal
Marco Temporal lei aprovada no senado pode não ter efeito
Marco Temporal lei aprovada no senado pode não ter efeito
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal de demarcação de terras indígenas menos de uma semana após a decisão. Na última quarta-feira (27), o Senado contestou a decisão e aprovou um projeto de lei sobre o assunto (PL 2.903/23). Não no entanto, o movimento de frente deve ter um impacto mais político do que funcional.
Em 21 de setembro, após muitos julgamentos, o Supremo rejeitou a tese de que as terras ocupadas pelos indígenas só deveriam ser demarcadas na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). O movimento indígena, que não vê marco temporal a maior ameaça à garantia de seus direitos territoriais, aplaudiu a decisão.
No entanto, ontem, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), também conhecida como bancada ruralista, apoiou ferozmente a medida, aprovou o PL em plenário a toque de caixa. Isso ocorreu enquanto os 11 ministros discutiam a tese final do julgamento, confirmando a convocação do marco temporal.
A matéria vai agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem 15 dias para sancionar ou vetar dispositivos do texto. Os eventuais vetos serão examinados pelo Congresso, em sessão conjunta da Câmara e Senado, que pode derrubá-los. Apenas ao fim desse processo, a lei será promulgada e entrará em vigor.
Daniel Sarmento, professor de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), diz que a decisão do Supremo de que o cronograma viola a Constituição não impede que o Congresso promulgue leis sobre o assunto.
Portanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser apresentada no caso do STF o PL 2.903/23 seja convertido em lei da forma como está. Sarmento afirma que, “com quase toda certeza, o Supremo vai derrubar a lei, porque ele acaba de julgar que não existe marco temporal, com uma maioria folgada”.
A Pública foi informada pelo coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá, que a própria organização apresentará uma ADI à Suprema Corte nesse caso. “Já temos, inclusive, uma peça pronta”, afirmou.
A lei permanecerá em vigor enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar uma ação. Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), acredita que há uma confusão jurídica porque a decisão do tribunal tem repercussão geral e servirá como padrão para todos os julgamentos sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
“O STF vai enfrentar todo o périplo de novo para analisar essa lei e, enquanto isso, ela vai produzindo efeitos”, afirma.
No entanto, Sarmento observa que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, é possível tomar medidas cautelares para antecipar os efeitos da decisão quando se acredita que a demora no julgamento pode causar danos. O professor acredita que a lei pode ser suspensa por causa dessa ferramenta.
Além do marco temporal, o PL 2903/23 aborda diversas questões adicionais consideradas relativas aos direitos indígenas, de acordo com especialistas e líderes do movimento. Entre elas, permite uma exploração econômica das terras indígenas e aumenta a proteção de povos isolados (leia a reportagem que descreve como o projeto afeta os direitos indígenas em dez pontos).
Sarmento afirma que o Supremo Tribunal Federal também tem autoridade para julgar a constitucionalidade dos outros pontos . O Supremo não precisa seguir o cronograma. Destaca: “Quem ajudará uma ação [o questionamento sobre eles] se o projeto de lei tem tantos problemas constitucionais?”
A estratégia do movimento indígena agora é pressionar Lula pelo veto da matéria. “Vamos fazer isso via Ministério dos Povos Indígenas e através de pessoas que sejam próximas a ele. Mas, sem sombra de dúvida, vamos partir do ponto inicial: solicitar uma reunião com Lula”, afirma Dinamam Tuxá. “Vamos incidir não só com ele, mas também através dos seus ministros e dos deputados da bancada governista.”
AliançA FM
