O Supremo Tribunal Federal deve retomar na quarta-feira da semana que vem o julgamento que vai decidir se as emendas de relator, também chamadas de orçamento secreto, violam a Constituição Federal. Os ministros analisam, em conjunto, quatro ações movidas pelos partidos Verde, PSOL, PSB e Cidadania.
O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.
Na sessão desta quarta-feira, o plenário ouviu os advogados que representam os partidos e o Congresso Nacional, os especialistas em orçamento e transparência, e a vice-procuradora-geral da República. Os ministros do STF vão apresentar os votos a partir da próxima quarta-feira. Nesta quinta não tem sessão na corte porque é feriado no Poder Judiciário.
Também na sessão plenária desta quarta-feira, o STF concluiu o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais. A corte decidiu que os deputados estaduais podem ser reeleitos apenas uma vez para ocupar os mesmos cargos nas mesas diretoras das assembleias legislativas. A regra vale para quem foi eleito para esses cargos a partir do dia 7 de janeiro do ano passado.
A vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araujo, defendeu o orçamento secreto com transparência.
“O Supremo nesse momento não é um palco político, a transparência deve ser feita e já foi determinada e pelo que entendi já está sendo efetuada”, disse.
Rejeição
Mais cedo, o Congresso Nacional enviou ao Supremo um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.
A cúpula tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.
Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.
No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.
Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
