O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa na próxima semana a discutir planos nacionais de fomento à leitura e ao esporte nos ambientes de privação de liberdade. Previstas na Lei de Execução Penal, essas atividades são consideradas fundamentais nas dinâmicas de ressocialização de pessoas que tiveram contato com o sistema prisional ou com o sistema socioeducativo, voltado à responsabilização de adolescentes que cometeram infração.
Os temas serão discutidos em dois grupos de trabalho (GT), criados por meio de portarias do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. Integram os colegiados representantes do poder Judiciário e do sistema de Justiça, assim como do Executivo e da sociedade civil. As primeiras reuniões ocorrem no próximo dia 27 de outubro (GT Esporte) e 28 de outubro (GT Leitura).
Embora a legislação nacional trate da remição da pena por meio da leitura, do esporte e da cultura, os índices de aplicação da medida são baixos, especialmente pela dificuldade de o Estado prover os serviços. De acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2019, das mais de 750 mil pessoas privadas de liberdade no país, apenas 3,5% tiveram acesso à remição de pena pela leitura e 2,3% participaram de alguma atividade complementar à educação formal, incluindo atividades culturais. No campo dos esportes, somente 0,4% acessou remição de pena por essa modalidade.
Os planos serão apresentados em 60 dias, e após aprovados, a implementação em escala nacional ocorrerá com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) por meio do programa Fazendo Justiça. As ações do programa contam com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Esporte
Além de prevista na Lei de Execução Penal, a oferta de atividades culturais e desportivas é considerada modalidade complementar aos projetos político-pedagógicos das unidades prisionais, conforme a Recomendação CNJ n. 44/2013. “O mapeamento de ações de práticas esportivas estruturadas já existentes em estabelecimentos penais permitirá o reconhecimento, a ampliação e a própria fiscalização dessas atividades segundo as diretrizes estabelecidas pela legislação”, destaca o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro, que coordenará o grupo de trabalho.
“O objetivo central desse GT é qualificar os atores e instâncias do Poder Judiciário, do Executivo e da sociedade civil para, por meio de uma ação integrada, promover o esporte e o lazer de forma sistemática. O foco está na proposição de arranjos normativos e institucionais para viabilizar a promoção de atividades culturais e desportivas nas unidades prisionais, tendo como base a consolidação de estudos e levantamentos a serem empreendidos”, ressalta.
Além de um diagnóstico inédito sobre atividades de esportes em estabelecimentos penais de todo o país, o grupo de trabalho pretende apresentar um conjunto de diretrizes, ações e estratégias para subsidiar o plano nacional para o fomento à prática, que inclui a integração de atividades desportivas e de lazer às demais práticas sociais educativas existentes nos estabelecimentos prisionais, permitindo seu reconhecimento, sistematização e estruturação da oferta. A estratégia também envolve ações de acompanhamento, disseminação e realização de processos formativos.
De acordo com a Portaria CNJ n. 205/2020, que institui o grupo de trabalho, o colegiado é composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria Regional do Trabalho, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretarias Estaduais de Esporte e Comitê Olímpico Brasileiro, além de conselhos de classe e especialistas técnicos.
Leitura
O GT de Leitura reúne integrantes do Judiciário, de universidades e representantes da sociedade civil para propor estratégia nacional judiciária para promoção da leitura e acesso aos livros em unidades de privação de liberdade conforme legislação vigente e diretrizes internacionais. O objetivo da estratégia é lidar com as iniciativas de leitura e as demais práticas de educação escolar, atividades culturais e de saúde.
Em fevereiro de 2020, o CNJ foi um dos organizadores da Jornada de Leitura no Cárcere, que reuniu virtualmente mais de 7 mil pessoas de todo o país com a apresentação de diversos projetos na área. “O desafio agora é avançar na regulação e na adoção de estratégias para ampliar o alcance dessas iniciativas”, afirma o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi. “Entre pontos importantes que precisarão ser discutidos pelo grupo de trabalho estão a renovação e a ampliação de acervos de bibliotecas e a universalização do direito à leitura, tanto para pessoas privadas de liberdade quanto para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, assim como a qualificação de projetos já existentes.”
A instituição do Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade reforça a política adotada pelo Judiciário brasileiro a partir da Recomendação CNJ n. 44/2013 , que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A iniciativa também se apoia em normativas internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, as chamadas Regras de Mandela. Em 2018, a Lei nº 13.696 instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas.
