Fake News! Não pagar IPVA poderá ter CNH “cancelada”; O boato compartilhado no WhatsApp é antigo e já foi desmentido em 2018 por plataformas de checagens. Naquele ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, sendo assim, somente os estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo.
Uma dúvida muito comum entre os motoristas gira em torno do atraso do IPVA e as consequências que isso acarreta a ele e o seu direito de dirigir. Nesse sentido, confira a seguir se isso tem influência na suspensão da CNH do motorista.
Relação entre IPVA e CNH
O IPVA é o imposto mais comum entre os motoristas e aqueles que possuem veículos. Ele funciona como arrecadação onde 40% fica para o Governo Federal, outros 40% para o Governo Estadual e 20% para investimentos em educação, por meio do Fundeb.
Apesar do atraso no documento mais importante para os portadores, o não pagamento do IPVA do veículo não leva a suspensão da CNH de forma imediata, no entanto, existem alguns problemas que o condutor terá caso tenha inadimplência com o imposto. Isso acontece porque o não pagamento impede a realização de um novo licenciamento e pode causar ainda apreensão do veículo.
Outras consequências do não pagamento do imposto
Apesar da não suspensão da CNH mesmo com o documento veicular em atraso, outras sanções importantes são impostas aos motoristas, são elas:
- Ele perde direito ao desconto, geralmente concedido pelos governos estaduais, para quem antecipa ou quitar imposto em uma única parcela;
- Poderá haver incidência de juros sobre o valor. Em São Paulo, por exemplo, de acordo com a Lei 13.296/2008, há um percentual acrescido de 20% em caso de atraso superior a 60 dias;
- O condutor fica impedido de realizar um novo licenciamento do veículo ficando, assim, com a documentação irregular e passível de multa ou apreensão;
- 7 pontos de habilitação caso o motorista seja parado em fiscalização após a data limite de pagamento do IPVA imposta pelo Detran, com inflação de natureza gravíssima e multa de R$ 293,47;
- Inscrição na dívida ativa do estado onde houve o emplacamento do carro. Com isso, o condutor fica com seu nome restrito, similar ao que acontece quando há inscrição do CPF no Serasa ou SPC;
- Por último, ao não pagar o IPVA, o Estado pode executar a dívida através de uma ação judicial contra o motorista inadimplente. Fake News!
Além disso, apesar da inadimplência do IPVA gerar diversos problemas, ele não é capaz de suspender a habilitação de um motorista. No entanto, o motorista poderá ter problemas que o impedirão de acessar crédito, usar benefícios públicos, como premiações de nota fiscal, licenciar o veículo ou ainda transferi-lo para outro motorista.
Dessa forma, é importante manter o pagamento em dia para evitar os diversos problemas que a ausência do pagamento pode causar para os condutores de veículos automotores.
AliançA FM
