chamado orçamento secreto permite que parlamentares enviem para suas bases recursos diretamente dos cofres da União. O problema é que esse tipo de emenda parlamentar tem pouca transparência e fiscalização. Daí surgem as polêmicas em torno da medida que surgiu em 2020.
O cientista político e professor Lia Pires Ferreira explica que o orçamento secreto influencia diretamente o dia a dia do cidadão. A começar pelo enfraquecimento de políticas públicas.
“Do ponto de vista social, o orçamento secreto. Ele tende a prejudicar as políticas públicas federais. A perspectiva para o que a lista que subjaz ao orçamento secreto faz com que o parlamentar, deputado federal ou senador aja essencialmente como um vereador, agindo de forma local em detrimento da eficiência e da eficácia mínimas necessárias à alocação de recursos federais já bastante escassos. Temos, inclusive, que reconhecer, do ponto de vista jurídico, trata se de medida flagrantemente inconstitucional, como reconheceu o STF.”
Um exemplo de como o orçamento secreto afeta a rotina das pessoas foi o enfraquecimento do programa Farmácia Popular. Além do corte de recursos em universidades federais, segundo Pires, esse tipo de emenda parlamentar ainda tira poderes do Executivo.
“O orçamento secreto lhe esvazia os poderes e prerrogativas da Presidência, sem, contudo, ampliar, do ponto de vista jurídico, a responsabilidade do Legislativo pelo governo. Trata se, portanto, de uma distorção medonha que tende a fazer do Presidente da República, seja ele quem for, uma figura decorativa, uma espécie de rainha da Inglaterra, com muitas responsabilidades e quase nenhum poder de decisão. Trata se verdadeiramente de um parlamentarismo orçamentário às avessas.”
Nesta segunda, por seis votos a cinco o STF considerou o orçamento secreto inconstitucional. Na prática, o resultado impõe uma derrota ao presidente da Câmara, Arthur Lyra, do PT de Alagoas, que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso. Agora, diante do resultado, uma manobra. O relator geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, afirmou que os 19 bilhões previstos para o próximo ano serão remanejados para bancadas e comissões.
(Com informações Agência A Rádio Web de Brasília Rafael Silva.)
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