Um grupo de deputadas da oposição apresentou, na tarde desta sexta-feira (28), um projeto de decreto legislativo que pretende sustar a portaria do Ministério da Saúde, também publicada nesta sexta, e que trata dos procedimentos para o aborto legal.
Na justificativa do projeto, as parlamentares afirmam que a portaria do Executivo “está inserida no contexto mais amplo de restrição dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual”.
“Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível, motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação da referida Portaria”, diz o texto.
Ainda segundo as deputadas, as mulheres vítimas de violência sexual são “constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal”.
A portaria
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, os profissionais de saúde ficam obrigados a notificar a autoridade policial sempre que houver indícios ou confirmação do crime de estupro em paciente que buscar atendimento médico, inclusive para aborto previsto na legislação.
Pela lei brasileira, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando é resultado de violência sexual, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.
A portaria também diz que devem ser preservadas as possíveis evidências que comprovem a violência, como, por exemplo – fragmentos do embrião ou feto – para que possa chegar à identificação do autor do crime.
Para a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a publicação da portaria foi uma a reação do governo federal após o caso da menina de 10 anos, que teve acesso a um aborto legal, no Espírito Santo.
Segundo a parlamentar, a lei foi cumprida apesar das movimentações da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, em tentar impedir o procedimento.
