O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.
Conforme anunciado nesta segunda-feira, a versão final do projeto não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do “orçamento secreto”, que recebeu esse nome devido à dificuldade de identificação do parlamentar que indicou a destinação da verba dessas emendas.
O texto aprovado nesta terça, porém, manteve um outro ponto polêmico: o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do “orçamento secreto”.
Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de “orçamento secreto” era feita apenas pelo relator-geral.
Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Neste ano, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI). O presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA), próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.
