Câmara aprova mudanças na PEC dos Precatórios

PL cresce na janela partidária e vira maior bancada da Câmara

Em primeiro turno, os deputados aprovaram na última terça-feira (14), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra.

A PEC 46/21 determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.

Câmara aprova mudanças na PEC dos Precatórios
Senado aprova PEC dos precatórios em dois turnos. Por conta de mudanças, texto volta à Câmara dos Deputados.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

AliançA FM

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