Câmara aprova Desenrola Brasil e ultimato aos juros do rotativo O texto-base do projeto de lei (PL) que regula o Desenrola e limita os juros
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Câmara aprova Desenrola Brasil e ultimato aos juros do rotativo
O texto-base do projeto de lei (PL) que regula o Desenrola e limita os juros do rotativo no cartão de crédito foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação dos deputados, o texto é enviado ao Senado Federal para ser examinado .
O deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou um projeto que propõe um limite de 100% para crédito rotativo, a menos que o setor apresente uma proposta para reduzir a taxa.
O deputado afirmou que o objetivo é que o setor produza uma proposta de regulamentação no prazo de noventa dias após a aprovação do projeto.
Simultaneamente, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá ultrapassar o valor original da dívida” se o setor não cumprir o prazo. Na prática, é como se a necessidade estivesse “em congelar”.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) devem aprovar o texto.
Os juros desse tipo de crédito são considerados abusivos pelos especialistas. A taxa foi maior do mercado financeiro em junho, chegando a 440% ao ano.
Portabilidade
Além disso, a proposta aprovada pelos deputados permite a transferência de saldo devedor de cartão de crédito e operações parceladas de saldo devedor.
A ideia é aumentar a concorrência e reduzir as taxas de juros, diz Santana.
“Os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, diz o texto.
Desenrola
O programa Desenrola Brasil, criado pelo governo do presidente Lula para renegociar dívidas, é um outro assunto abordado na proposição.
O programa Desenrola é dividido em duas áreas por determinação do governo:
- Faixa I: voltada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que tenham inscrição do Cadastro Único (CadÚnico). Nessa modalidade, o governo oferece uma garantia para renegociar dívidas de até R$ 5 mil, realizadas até dezembro de 2022. O financiamento poderá ser feito em até 60 parcelas.
- Faixa II: destinada a pessoas com renda mensal de R$ 20 mil e que tenham dívidas no banco. Elas poderão renegociar as dívidas diretamente com a instituição financeira. Nesse caso, não há garantia da União. O governo federal, porém, vai oferecer um incentivo regulatório aos bancos para que as instituições ofereçam desconto nas dívidas.
O texto final também permite que microempresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte se envolvam no programa como credores.
AliançA FM
