Bolsonaro veta restrição a buscas em escritórios de advocacia

O texto dizia ainda que a medida judicial que violasse escritório de advocacia ou local de trabalho de advogado só seria determinada em “hipótese excepcional” e desde que houvesse fundamento em indício por parte do órgão de acusação.

Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou esses dois trechos, com o argumento de que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades policiais.

O presidente vetou também o trecho que garantia ao advogado que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB.

Bolsonaro argumentou que não dá para permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, pois algumas das diligências são sigilosas.

Os vetos referentes a diligências foram sugestões do Ministério de Justiça e Segurança Pública, acompanhadas pelo presidente.

Esses trechos foram vetados também sob a justificativa de que há diligências que devem ser sigilosas, e que podem prejudicar as investigações e acabar favorecendo o combate à criminalidade.

Bolsonaro ainda vetou outro trecho do projeto que garantia ao advogado que teve documentos e dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, também acompanhado de um representante da OAB. Na avaliação do presidente, essa parte do projeto “contraria o interesse público, tendo em vista não ser possível exigir compulsoriamente o acompanhamento do investigado em todos os atos do processo”, já que algumas diligências são sigilosas.

AliançA FM