O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reiterou na última terça-feira (26) sua posição de que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a cassação de mandato de um parlamentar.
A declaração do deputado surge em meio à condenação de Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa. Como efeito da condenação, foi decretada inelegibilidade e perda de mandato do parlamentar.
STF condena deputado Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão
Lira também defendeu a competência constitucional do presidente da República conceder perdão da pena a um condenado, como fez o presidente Jair Bolsonaro na última semana.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira a jornalistas.
Na semana passada, o presidente da Câmara pediu que o Supremo reconheça que cabe ao Congresso decidir sobre perda de mandatos quando parlamentares são alvos de condenações criminais para as quais não há mais chances de recurso.
“A Câmara não restitui o que dela não foi tirado. Só quem pode retirar o mandato parlamentar é o Congresso Nacional . Esse é o entendimento das duas Casas que com muita tranquilidade a gente tem conversado e colocado e é uma atribuição que não vamos abrir mão dela constitucionalmente”, afirmou.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse também que a perda de mandato tem que ser submetida à casa legislativa.
“Na minha opinião, que na verdade eu recorro muito mais à questão jurídica do que propriamente política, numa situação e uma decretação de perda de mandato por parte do Judiciário, há necessidade de se submeter à casa legislativa para que a casa legislativa se decida sobre isso”, afirmou Pacheco.
Anistia a condenados
Lira também falou na terça (26) sobre eventuais projetos de lei que tramitam na Casa sobre anistia a condenados. Segundo o presidente da Câmara, eles terão “curso normal” de tramitação, caso tenham apoio dos parlamentares.
A expectativa é que deputados aliados de Bolsonaro protocolem um projeto de lei que anistia atos investigados ou processados como crimes de natureza política e delitos a eles relacionados cometidos entre janeiro de 2018 e abril de 2022.
Lira defendeu, ainda, que não se faça “nenhum pré-julgamento” se o projeto é bom ou ruim.
“Não vamos fazer nenhum pré-julgamento se projeto é bom ou ruim, se vai dizer isso ou aquilo. É competência legislativa de deputados e deputadas legislarem, apresentarem projetos. Esses projetos terão curso normal se tiverem apoiamento”, afirmou.
Fake news
O presidente da Câmara disse que o projeto que criminaliza a disseminação das “Fake News” está fora de pauta. A proposta teve urgência rejeitada em plenário, o que foi criticado por Lira.
O presidente da Câmara defendeu que haja, em um primeiro momento, acerto entre os líderes da Casa, antes de o texto ir ao plenário.
