Contas da Starlink bloqueadas: 1.650 antenas em 900 escolas do Pará e a COP 30, e agora ?
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil poderá causar impactos significativos para mais de 20 milhões de brasileiros, boa parte deles na região amazônica. A medida foi tomada em resposta à ausência de representantes da plataforma de mídia social X (anteriormente conhecido como Twitter) no país, e visa garantir o pagamento de multas impostas ao X pelo STF.
A Starlink, embora seja uma das empresas de Elon Musk, ela nada tem a ver com os problemas enfrentados pelo X com Moraes, mas está sendo punida de forma autoritária e sem base legal. A Starlink, uma divisão da SpaceX, fornece internet via satélite a áreas remotas e de difícil acesso, sendo uma fonte crucial de conectividade para comunidades na Amazônia, coberta em mais de 90 por cento com suas antenas. Essas comunidades correm o risco de ficar desconectadas.
Em se tratando de cobertura no Pará, vale lembrar que em 10 de junho passado, o governador Helder Barbalho anunciou que o estado vai instalar 1.650 antenas da Starlink em escolas públicas. É o programa “Kit Bora Estudar”, que terá antenas em 898 escolas da rede pública de ensino do estado. Isso faz parte de um esforço para melhorar a deficiente infraestrutura educacional e garantir acesso à informação para estudantes em regiões isoladas.
De acordo com informações do governo do estado, o investimento dessa primeira fase do projeto é de R$ R$ 340,7 milhões e a previsão é que os equipamentos sejam instalados em até um mês pela empresa Via Direta, uma das representantes da Starlink no país.
Impacto na região amazônica e na COP 30
A decisão de Moraes não apenas afeta diretamente os serviços de internet na Amazônia, mas também levanta preocupações sobre a capacidade de Belém do Pará de sediar a COP 30, um evento internacional que ocorrerá em novembro de 2025 e contará com a presença de mais de 120 chefes de Estado. A ameaça de Moraes já cumprida de bloquear a plataforma X, poderia complicar a comunicação digital durante um evento de tamanha importância global.
Como é de seu feitio, o governador do Pará até agora não se manifestou sobre os prejuízos que o Pará sofrerá, juntamente com sua população, caso o bloqueio das contas da Starlink seja mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Helder está calado, talvez esperando orientações do presidente Lula, seu aliado político de ocasião, que tem apoiado as ações de Moraes contra Elon Musk e o X.
Por outro lado, em resposta ao bloqueio, Elon Musk expressou publicamente sua indignação e anunciou que iria tomar “medidas legais” contra a decisão de Moraes. Musk criticou a decisão em várias postagens, chamando o ministro de “ditador maligno” e acusando-o de agir de forma injusta ao penalizar a Starlink e, indiretamente, os usuários brasileiros.
Musk também destacou que a SpaceX e o X são entidades distintas com acionistas diferentes, sugerindo que a medida punitiva afeta injustamente terceiros e a população do Brasil.
Zanin nega recurso da Starlink
A empresa de Musk apresentou recurso contra a decisão de Moraes. Na sexta-feira (30) o ministro Cristiano Zanin negou o recurso da Starlink. Ele alegou questões processuais. Segundo a decisão dele, o STF “tem um entendimento consolidado sobre o não cabimento do tipo de recurso apresentado pela empresa de Musk contra a decisão individual de outro ministro”. Essa é uma aberração jurídica que o Poder Legislativo tenta derrubar pelo voto dos parlamentares.
Helder não fala
O governador Helder Barbalho ainda não se manifestou oficialmente sobre as consequências da decisão de Moraes para os investimentos em tecnologia e conectividade no Pará. Até o momento, Barbalho manteve-se em silêncio, o que levanta questões sobre como o estado irá lidar com os possíveis prejuízos na infraestrutura educacional que foi recentemente ampliada com as antenas da Starlink.
À medida que a situação se desenrola, a questão permanece se o governo brasileiro conseguirá resolver essas disputas de forma que minimizem os impactos sobre a população e assegurem a continuidade dos serviços essenciais em um momento crítico para o país.
Impacto na conectividade da Amazônia
A Starlink, divisão da SpaceX, oferece internet via satélite a áreas remotas e isoladas, como a vastidão da Amazônia, onde a infraestrutura de telecomunicações tradicional é limitada ou inexistente. O bloqueio das contas da Starlink poderá resultar na suspensão desse serviço vital para mais de 20 milhões de brasileiros que residem em regiões de difícil acesso. Esses cidadãos dependem da conectividade para atividades cotidianas essenciais, como comunicação, educação e acesso a serviços públicos.
A interrupção do serviço da Starlink afetará diretamente a capacidade das escolas e das comunidades locais de acessar conteúdos educacionais online, realizar pesquisas e participar de atividades de aprendizado remoto. Além disso, muitos moradores dessas áreas utilizam a internet para manter contato com familiares e acessar serviços essenciais, como consultas médicas e transações bancárias.
Consequências para eventos internacionais
A decisão também levanta preocupações sobre a capacidade do Brasil em sediar eventos internacionais de grande porte, como a COP 30. Com a presença confirmada de mais de 120 chefes de Estado e delegações internacionais, a falta de conectividade robusta pode afetar a comunicação e a logística do evento, prejudicando não apenas o evento em si, mas a imagem do Brasil no cenário global.
É importante destacar que os cidadãos comuns, que enfrentam diariamente os desafios de viver em áreas remotas, são os mais afetados por essas disputas judiciais e corporativas. A decisão de Moraes, enquanto busca resolver um conflito entre o governo e a empresa de Musk, acaba por punir aqueles que mais precisam de serviços essenciais, como acesso à internet.
Para juristas, bloqueio “é excepcional”
O bloqueio dos bens da Starlink ordenado na quinta-feira, 29, por Alexandre de Moraes como forma de quitar as dívidas do X (antigo Twitter) é excepcional no mundo jurídico. Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, mesmo sendo do mesmo dono, é necessário comprovar existência de fraude.
Moraes bloqueou as contas da empresa por entender que as duas fazem parte de um “grupo econômico de fato” comandado pelo bilionário Elon Musk. Segundo o ministro, o confisco servirá para quitar dívidas que a rede social tem com a Justiça brasileira. Porém, o X pertence à empresa X Holdings Corp, enquanto a Starlink está ligada à Space Exploration Technologies Corp, mais conhecida como SpaceX. A empresa tem 215 mil clientes no Brasil, incluindo as Forças Armadas e escolas públicas.
Musk é o principal acionista das duas empresas, porém, ele atua como CEO (diretor-executivo) apenas da SpaceX. Na X Corp. ele é o presidente do conselho de administração. Quem lidera a administração da empresa é Linda Yaccarino.
De acordo com a professora Eliana Franco Neme, especialista em direito constitucional, é possível bloquear o patrimônio de uma empresa para quitar as dívidas de outra. Segundo ela, isso acontece quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica.
Isso ocorre quando a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios é desconsiderada para atingir bens pessoais ou de outras empresas para a quitação de dívidas da instituição que está sendo processada. A medida, porém, é excepcional e precisa ser fundamentada por uma confusão patrimonial ou fraude.
“Às vezes, você tem empresas que fazem negócios milionários e os sócios têm muito patrimônio, mas, em uma ação judicial, a empresa diz que não tem patrimônio. Quando se percebe que houve uma tentativa de se furtar uma decisão judicial, o poder Judiciário desconsidera a personalidade jurídica da empresa e vai para cima do sócio. Em regra, quem responde é o devedor, que é a pessoa jurídica”, explicou a especialista.
Extensão de responsabilidade de dívidas de uma empresa é excepcional
Segundo o professor Flávio Luiz Yarshell, professor de Direito Processual da Universidade de São Paulo (USP), é necessário ter contato com a decisão de Moraes para saber se ele fundamentou a medida com base em indícios de fraude.
Yarshell observa que é não são comuns decisões nas quais a responsabilidade de dívidas de uma empresa é estendida para outra. “Ele deve ter justificado qualquer indício de fraude que justificaria essa decisão. Eu diria que é excepcional, mas é possível. Excepcionalmente, em hipóteses de fraude, você pode responder pelas dívidas de outra pessoa jurídica se você atuou fraudulentamente”, disse o professor.
Procedimento para bloquear bens da Starlink deveria ser mais demorado, aponta especialista
Segundo Emanuel Pessoa, doutor em Direito Econômico pela USP, a pessoa jurídica também pode ser desconsiderada quando a justiça acredita que um sócio está utilizando uma empresa para esconder determinado patrimônio.
“Um exemplo é quando um sócio que se vale da pessoa jurídica para o cometimento de ilicitudes e para esconder o seu patrimônio, evitando assim responder. Por isso, é possível que se passe a desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, para que a empresa responda pelas dívidas desse sócio em questão”, afirma.
O especialista especula que Moraes bloqueou os bens da Starlink, pois, com a saída do escritório do X do País, essa seria a alternativa mais viável para a quitação das dívidas da rede social. O doutor em Direito Econômico pondera que o procedimento de desconsideração da pessoa jurídica para atingir outra empresa de Musk deveria ter sido feito por uma carta rogatória.
“O que se aparenta é que isso foi feito porque a Starlink possui receitas no Brasil e assim seria possível atingir esse direito. De toda forma, o procedimento correto teria sido a intimação de Elon Musk por uma carta rogatória, que é quando a Justiça brasileira pede a cooperação de uma justiça do exterior para procedimento e execução de sentenças. Isso é o previsto na legislação brasileira, mas demoraria muito a execução deste bloqueio”, afirmou.
Decisão de Moraes cria precedente de risco para investidores estrangeiros
Segundo Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a decisão tomada por Moraes não cumpriu os ritos processuais. Segundo ele, a extensão da responsabilidade do X para a Starlink deveria ser feito mediante perícia e garantindo o direito ao contraditório por parte de Elon Musk.
Como o processo contra o bilionário é sigiloso, não se sabe se os procedimentos citados pelo especialista foram adotados. Segundo Marsiglia, a ação de Moraes cria um precedente que pode colocar o Brasil em um “mapa de risco para investidores estrangeiros”.
“Cobrar de uma empresa a dívida de outra fere a livre iniciativa e coloca o Brasil no mapa de risco para investidores estrangeiros, que correm o risco de, ao investirem no país, terem eventuais empresas estrangeiras das quais são sócios atingidas por decisões monocráticas de um único juiz”, observa.
Nesta quinta, após Moraes ordenar o bloqueio fiscal da Starlink, Musk desestimulou investidores estrangeiros, declarando que o “Brasil agora é uma ditadura” e que o País “não é mais seguro” para os acionistas.
Starlink tem 215 mil clientes de banda larga no Brasil
Afetada pela decisão de Moraes, a Starlink tem hoje uma base de 215 mil clientes no Brasil em seu serviço de internet via satélite. Entre eles estão, inclusive, órgãos públicos, como escolas e até as Forças Armadas.
Entre os clientes está, por exemplo, a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), uma organização social ligada ao governo federal que virou uma espécie de “faz-tudo” no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A outra é um projeto-piloto desenvolvido pela estrutura criada para gerir o dinheiro arrecadado com o leilão do 5G.
Inicialmente, esses contratos não serão afetados. Contudo, em médio prazo, pode levar a impactos no pagamento de fornecedores de serviços prestados em terra. Nesta quinta-feira, a companhia confirmou o bloqueio de suas contas e afirmou que continuará prestando serviços, “gratuitamente, se necessário”, já que pode ter dificuldades de fazer a cobrança das faturas. Do Ver-o-Fato, com informações complementares de Gabriel de Sousa, do Estadão.
Fonte: Ver o Fato
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