Câmara aprova novo marco fiscal e põe fim ao teto de gastos Em dezembro de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda
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Câmara aprova novo marco fiscal e põe fim ao teto de gastos
Em dezembro de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos apresentados pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Uma resposta ao descontrole fiscal do governo de Dilma Rousseff (PT), que levou o país a um déficit primário histórico, a nova lei proíbe o aumento das despesas públicas acima da inflação nos 20 anos seguintes.
No governo Bolsonaro em 2020, uma PEC permitiu adicionalmente o furo do teto de gastos para a União pagar o auxílio emergencial e ajudar estados e municípios na luta contra a pandemia.
E isso não foi tudo: no ano seguinte, a PEC dos Precatórios deixou um buraco bilionário no Orçamento.
Há apenas alguns meses das eleições de 2022, a PEC Kamikaze, uma nova Emenda Constitucional, criou benefícios sociais e um custo de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos.
O mecanismo de controle dos gastos perdeu a segurança depois de ser superado repetidamente.
Ao final da gestão Bolsonaro, a PEC da Transição permitiu ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva gastar mais de R$ 145 bilhões do que o limite, mas criou uma nova regra.
A concretização da promessa levou à criação do marco fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é mais tolerante do que o teto de gastos.
A nova âncora permite que as despesas federais aumentem acima da inflação em um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Além disso, os reajustes são limitados a setecentos por cento do aumento da receita governamental.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (22).
A pauta foi aprovada pelos deputados, mas foi alterada no Senado, então precisa ser revisada novamente.
A versão atual do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovada pela Câmara. Seu parecer incluiu a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) da nova regra fiscal, que foi aprovado pelos senadores.
AliançA FM
