Governo faz acordo para aprovar urgência do novo marco fiscal
Está previsto para esta quarta-feira (16) o início dos trâmites para a aprovação do novo marco fiscal pelo Congresso Nacional.
O texto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no mês passado, e apresentado aos líderes partidários pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite de segunda-feira (15).
O relator manteve os parâmetros propostos pelo governo federal para o crescimento das despesas. A cada ano, elas vão poder crescer acima da inflação com uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano, mas os gastos não vão poder ultrapassar 70% do crescimento do total das receitas.
Pela proposta original do governo, o bloqueio de gastos ou contingenciamento de despesas passaria a ser opcional e seriam feitas apenas três avaliações das contas por ano.
O relator decidiu manter o sistema que está em vigor hoje com avaliações bimestrais e, se a projeção de gastos superar a meta fiscal, o governo é obrigado a contingenciar. Ou seja, bloquear gastos para que a meta volte a a ser cumprida.
Se as despesas dispararem, ou seja, se o governo não cumprir a meta de resultado primário – a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto, fixada para o ano – o governo só poderá aumentar os gastos em até 50% do aumento da receita no ano seguinte.
Além disso, Cláudio Cajado acrescentou mais punições para o descumprimento da regra.
No primeiro ano que a meta não for cumprida, fica proibido:
- criar cargos
- ampliar subsídios
- conceder benefícios tributários
E se o descontrole das contas continuar pelo segundo ano consecutivo, ficam proibidos também:
- aumentar salário de funcionários públicos
- fazer concursos públicos
O relator lembra que as punições previstas em outras leis, como a lei de Responsabilidade fiscal, estão preservadas.
Parlamentares temiam um afrouxamento das regras de controle fiscal. Durante as negociações de última hora com o governo, o relator acabou aceitando deixar fora dessa contenção a política de valorização do salário mínimo. Assim, mesmo se as contas estiverem no vermelho, o governo federal poderá reajustar o mínimo com aumento real, ou seja, acima da inflação. Mas aumentos para o Bolsa Família terão de ser submetidos ao Congresso. Governo faz acordo para Governo faz acordo para Governo faz acordo para
AliançA FM
