PL das Fake News será votado na Câmara até o fim do mês de Abril
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que colocará o Projeto de Lei (PL) de combate às fake news em votação pelo plenário da Câmara entre os dias 26 e 27 de abril, após quase três anos de espera.
“A intenção da presidência é trazer para a pauta entre os dias 26 e 27. Daqui para lá o deputado Orlando [relator do projeto] está à disposição — como coloquei para todos os líderes — das lideranças, dos deputados”.
O texto, já aprovado no Senado, encontrou resistência diante a polarização política na gestão Bolsonaro. Aliados do ex-capitão chegaram a afirmar que se o PL fosse aprovado naquele momento, poderia retirar as chances de Bolsonaro ganhar as eleições presidenciais, e rejeitaram o projeto em abril de 2022.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, é um dos maiores entusiastas do projeto. No último mês, ele encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra dois senadores e cinco deputados federais por tê-lo acusado de envolvimento com o crime organizado. O pedido foi feito no âmbito do inquérito que apura a disseminação de fake news.
Dias antes, Dino esteve em um evento voltado para promoção da cidadania no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Na região, há presença de grupos criminosos. Em seguida, começaram a circular na internet críticas ao fato de Dino ter ido ao local acompanhado de poucos seguranças, com acusações de que isso significava a conivência com bandidos que atuam no local.
Durante interrogatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Dino reiterou que gostaria de ver o PL das fake news aprovado, como forma de garantir punições a quem propaga notícias deste tipo.
Audiência pública
Em audiência pública há duas semanas, ministros do STF, integrantes do governo federal e as big techs apresentaram argumentos sobre as regras do Marco Civil da Internet. Na ocasião, os ministros do STF e do governo federal afirmaram que é preciso alterar a regulamentação das redes sociais para coibir ataques à democracia. Na ocasião, Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “absolutamente ineficiente” e que as redes foram “instrumentalizadas” na preparação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O ministro reconheceu que o problema é mundial e que as redes sociais não podem ser “terra de ninguém”. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também defenderam uma nova regulação.
— Desinformação, mentira deliberada, discurso de ódio, ataque à democracia, incitação à prática de crimes violam os três fundamentos que justificam a proteção da liberdade de expressão — disse Barroso na ocasião. — A dificuldade aqui não se encontra em tentar impedir esse tipo de comportamento, e sim em identificá-lo adequadamente em um mundo complexo, plural e subjetivo, evitando a prática de todo e qualquer excesso.
No mesmo evento, Flávio Dino defendeu uma nova regulamentação:
— A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regulá-la. Porque diz respeito ao desenho e ao conteúdo do Direito. Fixar fronteiras entre uso e abuso. Por isso mesmo não há nada de exótico ou de heterodoxo ou de pecaminoso deste tribunal ou do Congresso discutir regulação do conteúdo da liberdade da expressão.
Na audiência, tanto Facebook quanto Google argumentaram que as regras atuais não inibem a moderação de conteúdo, e afirmaram que excluem milhões de publicações por conta própria.
AliançA FM
