A revogação de uma portaria do Ministério da Saúde sobre aborto legal e a saída do Brasil de um pacto internacional antiaborto, anunciados nos últimos dias pelo governo Lula, retiram barreiras para os casos de interrupção da gravidez previstos em lei, mas não alteram os critérios para acesso ao procedimento. O Presidente Lula faz mudança sobre o aborto legal no Brasil
A decisão da nova gestão do Ministério da Saúde de revogar uma portaria de 2020 que impunha processos extras para o aborto legal no Brasil traz, como principal mudança, a suspensão da regra que obrigava os profissionais da saúde a comunicarem a polícia, mesmo sem o aval da mulher, casos de violência sexual que levaram à interrupção da gestação.
O texto da portaria 2.561/2020, editada na gestão do ministro Eduardo Pazuello, previa que o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente deveriam comunicar o fato à polícia e “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.
Para especialistas em saúde reprodutiva e em direitos das mulheres, a regra criava constrangimento e insegurança à paciente e aos profissionais de saúde e, na prática, poderia ser uma barreira ao acesso ao aborto legal e seguro.
Para a antropóloga, o desligamento é também “um sinal verde” para que o STF possa desengavetar uma ação que pede a legalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, a ADPF 442.
A saída do Brasil do grupo deve significar ainda uma mudança de posição em organismos internacionais – o que, para a especialista, “é um alívio”.
“As extremas-direitas estão forçando posições cada vez mais conservadoras nos organismos internacionais, o que cria cada vez mais condições para impedir os direitos e a dignidade das mulheres”,
Já para a advogada Angela Gandra Martins, ex-secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Bolsonaro, a saída do Brasil do Consenso trará prejuízos para o trabalho na área de direitos humanos e desenvolvimento familiar.
“O Consenso deu origem a uma plataforma de debate e intercâmbio em termos de direitos humanos, de forma positiva e compositiva”, afirma a professora da Universidade Mackenzie, que participou dos esforços de coordenação e redação da declaração e afirma que vários marcos positivos foram alcançados pelos países do grupo.
Para ela, o desligamento deve impactar diretamente no funcionamento de uma série de projetos impulsionados pela aliança, principalmente daqueles relacionados à promoção do desenvolvimento familiar e da co-responsabilidade no lar como forma de apoio às mulheres. “Nós vamos voltar às políticas familiares de assistencialismo. Mas a família precisa de autonomia, não de assistencialismo”, diz.
AliançA FM
