Ao vedar crimes eleitorais através de nova resolução contra a desinformação e de ações mais contundentes, o Tribunal Superior Eleitoral não está baixando censura, mas buscando garantir que as eleições sejam as mais limpas possíveis. Essa é a avaliação da Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP, especialista em direito constitucional e liberdade de expressão.
O TSE aprovou, nesta quinta (20), medidas para endurecer a atuação contra as fake news e a manipulação do debate público, como a fixação de um prazo de apenas duas horas para que as redes sociais retirem conteúdos falsos após decisões da Justiça Eleitoral e a possibilidade do colegiado do tribunal agir sem ser provocado por candidaturas ou pelo Ministério Público.
A resolução foi publicada após o tribunal perceber que as fake news estavam vencendo, por muito, a batalha. Tanto que o TSE chegou a ser ridicularizado nas redes por influenciadores bolsonaristas diante de ordens de retirada de conteúdos falsos, uma vez que elas são inócuas quando cumpridas 24 horas após uma mentira ser publicada.
Além da resolução, o TSE também mandou bloquear a exibição de um filme da Brasil Paralelo e suspendeu a monetização desse canal, do Foco do Brasil e da Folha Política. Também garantiu direitos de resposta a Lula em canais da Jovem Pan, informando ao veículo que ele seria multado caso continuasse atacando o petista com mentiras. A Jovem Pan passou a se considerar sob censura.
“Não é censura. A legislação prevê hipóteses nas quais é necessário regular discurso durante o período eleitoral”, analisa Eloísa Machado.
De acordo com a jurista, a lei expressamente veda ofensas a candidatos e desinformação com o propósito de preservar a circulação de informação de qualidade, necessária para a escolha eleitoral, e impedir que notícias falsas distorçam a percepção dos eleitores e a isonomia na competição eleitoral.
“No caso da Jovem Pan, o TSE entendeu que a reprodução de mensagens iguais às criadas pela campanha de Bolsonaro e que já haviam recebido ordem de exclusão pelo tribunal seria uma forma de burlar as decisões da Justiça”, explica.
Daí a determinação para que o canal se abstenha de descumprir decisão judicial. “Na prática, é o TSE determinando à Jovem Pan que respeite decisões judiciais e a lei, como qualquer um de nós deve fazer”, afirma.
JURISTA DIZ QUE DECISÃO DO TSE NÃO É CENSURA
Já sobre a Brasil Paralelo, Machado diz que o TSE avaliou que ele é usado de forma sistemática para disseminação de informações falsas, de forma coordenada entre vários apoiadores e a campanha de Bolsonaro. Segundo ela, há, inclusive, menção anterior sobre isso em inquéritos em tramitação no STF.
Para ela, o TSE vislumbrou a possibilidade de abuso de poder econômico também, já que isso significaria uma pessoa jurídica bancando atos de campanha, o que é proibido por lei.
Eloísa Machado avalia que o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou a Constituição com as últimas decisões ou com a nova resolução. Para ela, a regulamentação é um aperfeiçoamento institucional e normativo do que já vem sendo implementado desde as eleições de 2018, quando as “fake news” em redes sociais e aplicativos de mensagens se apresentaram como um desafio à integridade eleitoral.
“De lá para cá, foram decisões judiciais, resoluções e alterações legislativas. Essa resolução agora parece responder aos desafios mais concretos visto no dia a dia do litígio eleitoral no TSE“, conclui.
AliançA FM
Com informações UOL.
