A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual).
Os novos valores consideram a inflação oficial IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta também permite a contratação de até 2 empregados pelo MEI. Hoje, a permissão é para apenas um.
O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação). O teto tramita em conjunto com outros 14 projetos.
Segundo o teto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: MEI: passa de R$ 81.000 para R$ 144.913,41; microempresa: salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; empresa de pequeno porte: sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. Na avaliação de Matos, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”, afirmou o relator.
“Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, destacou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O teto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, o que só deve acontecer depois das eleições de outubro, porque não há sessão marcada para setembro. A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto do ano passado, mas, como os deputados mudaram o teto, ele precisará voltar para nova análise dos senadores. Em seguida, se aprovado, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O relator na CCJ da Câmara, deputado Darci de Mattos (PSD-SC), recomendou a aprovação do teto que passou, em junho, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por debater todas as propostas que tenham a ver com cobrança de impostos. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil”, disse.
Relator da proposta na CTF, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), alterou o teto aprovado pelo Senado, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A versão anterior aumentava apenas o limite do MEI, para R$ 130 mil, sem atrelar à inflação, e permitia a contratação de dois empregados.
A Receita Federal estimou em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, do aumento do limite de faturamento proposto pelo Senado. Ao sugerir a ampliação da proposta, o que resultará em uma renúncia ainda maior, Bertaiolli argumentou, no parecer apresentado à CTF, que o efeito fiscal líquido das mudanças será positivo, porque resultará em mais formalização de empresas e trabalhadores.
O deputado afirma que a desatualização da tabela tem retirado injustamente do regime contribuintes que, na verdade, não tiveram crescimento real. “É medida de justiça tributária, pois a inflação fez com que diversas empresas deixassem de se enquadrar não porque cresceram, mas porque o valor nominal estrangulado no tempo e sem a atualização não representa a realidade atual”, justificou, no parecer.
Bertaiolli ainda ressaltou que a resistência em atualizar a tabela tem efeitos colaterais na economia. “Hoje, o camarada que tem uma microempresa só pode faturar R$ 4,8 milhões por ano. Quando ele vê que vai estourar esse limite, para de faturar e tem outra microempresa no nome da esposa, do sobrinho, do pai. É um engano achar que a atualização da tabela causa queda de arrecadação”, argumentou.
AliançA FM
