O Projeto de Lei que possibilita a permuta de policiais civis, militares, penais e bombeiros militares entre os estados brasileiros, foi apresentado nesta semana na Câmara do Deputados pelo deputado federal, Fábio Abreu. O PL estende o benefício já utilizado por juízes aos profissionais da Segurança, buscando facilitar a transferência de lotação. O PL beneficia principalmente, agente de Segurança que desejam retornar aos seus estados de origem.
Assim, será possível, que um policial que atue em outro estado ou município possa fazer a troca com outro policial que tenha o desejo da permuta definitiva. Mas, para isso acontecer, os profissionais devem possuir a mesma patente ou cargo. Além de beneficiar o policial ou militar de sua família, o PL estabelece maior integração entre essas as instituições estaduais de Segurança.
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No mês de março desse ano, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação [alteração do órgão a que está vinculado] poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira.
AliançA FM
