O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos de existência nesta quarta-feira (13). Este importante instrumento de proteção e preservação de direitos é essencial em um país como o Brasil, tão marcado pela desigualdade social.
Neste cenário, cotidianamente crianças e jovens são vítimas não só da omissão das famílias, mas também do estado, considerando-se a falta de políticas públicas para assegurar uma infância e juventude segura e com a garantia de seus direitos elementares.
Não restam dúvidas de que o ECA trouxe avanços significativos no que tange a compreensão de crianças e jovens como sujeitos de direito. Conforme relatórios da UNICEF, desde sua promulgação em 1991 foi verificada, por exemplo, a queda nas taxas de mortalidade infantil e de trabalho infantil.
Apesar dos reconhecidos avanços, ainda há muito a progredir, como demonstram os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelou que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 (treze) anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no país.
A realidade atual deixa claro que ainda há muito o que avançar. É necessário agir urgentemente para evitar situações como casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, que juntos, revelam as lacunas e os desafios da Lei.
O panorama de violência, trabalho infantil e evasão escolar, dentre outros, causam impactos negativos ao pleno desenvolvimento dessa camada tão sensível da sociedade. A verdade é que o atual governo federal tem violado, atacado e desconstituído o ECA.
Um ponto fundamental a ressaltar é o de que o Estatuto prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Considerando-se a precariedade das escolas públicas estaduais, a falta de estrutura e o quadro incompleto de educadores(as) em inúmeras instituições, constata-se que esse direito não está sendo respeitado.
Omissão inadmissível, visto que, não raro, é na escola que os problemas são percebidos. O olhar atento dos educadores(as) permite identificar situações que vão desde conflitos familiares a abusos.
O CPERS, através do trabalho realizado pela Comissão de Educação e pelos 42 núcleos do sindicato, empenha-se para fazer valer o Estatuto, tão essencial para impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a uma sub-cidadania, em sua face mais cruel – a da exploração, da opressão e da exclusão social.
AliançA FM
