A Câmara dos Deputados concluiu, nesta última quarta-feira (15), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) , que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A análise das mudanças promovidas pelo Senado Federal na proposta teve início nessa última terça-feira (14). No entanto, em razão de problemas técnicos no painel de votação do plenário da Casa, o presidente Arthur Lira (PP-AL) optou pelo adiamento de votação dos destaques, que poderiam alterar o parecer do relator, deputado federal Elmar Nascimento (União-BA). Também em decorrência da instabilidade no sistema, Lira Ao abrir a ordem do dia, anulou a votação anterior e reinseriu, para uma nova análise nesta manhã, o texto-base do projeto.
“Em decorrência da instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados registrada na Sessão Extraordinária realizada em 14 de junho de 2022 e em atenção à exigência de quórum qualificado para aprovação de lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal, bem como em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteia esta Presidência, declaro nulas as duas votações das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, ocorridas na Sessão Deliberativa Extraordinária de ontem,” afirmou Lira no início da sessão.
Ao todo, o relator acatou nove das 15 modificações do Senado ao texto da Câmara. Deputados rejeitaram um único destaque ao texto sugerido pela bancada do PT, que buscava que o cálculo da compensação de perdas aos estados e municípios fossem corrigidos com base na inflação. Essa medida havia sido acrescida no Senado.
