O Senado Federal deve votar nesta segunda-feira (13) o projeto de lei aprovado pela Câmara que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A informação já havia sido antecipada pelo relator do projeto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na última terça-feira (7).
Bezerra manteve em seu relatório a estrutura do texto aprovado na Câmara. A proposta classifica combustíveis, transporte público, comunicação e energia elétrica como bens essenciais, o que faz com que o ICMS incidente sobre esses produtos pelos estados fique limitado a 17%, com efeito imediato após a sanção do projeto.
Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Outra opção de reembolso é um ajuste em empréstimos feitos pelos estados com outros credores, com aval da União. Fernando Bezerra prevê que esses cinco estados terão uma perda aproximada de R$ 3 bilhões.
Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.
Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
PEC dos Biocombustíveis também será analisada por senadores no plenário
A segunda proposta referente a combustíveis que será analisada no plenário do Senado na tarde desta segunda é a trata dos biocombustíveis, como biodiesel e etanol. O objetivo é manter a competitividade de combustíveis renováveis frente à limitação tributária de produtos fósseis.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê um regime fiscal específico para esses produtos, por meio de uma lei complementar, garantindo tributação inferior à de combustíveis fósseis, como aqueles à base de petróleo. Até que a lei passe a valer, deve ser mantida a mesma carga tributária vigente no dia 15 de maio.
AliançA FM
