Dois julgamentos recebem destaque no STF- Supremo Tribunal Federal na pauta desta semana, ambos na quarta-feira (09). O primeiro é uma ação direta de inconstitucionalidade aberta pelo PDT, em que a Corte decidirá o método de contagem do tempo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
O julgamento poderá decidir o destino de muitos candidatos que hoje estão com suas campanhas suspensas por conta de divergências sobre a interpretação da lei.
O que a lei prevê é que pessoas condenadas criminalmente em segunda instância ou após trânsito em julgado ficam inelegíveis por (8) anos. O conflito está em que momento começa a contagem do prazo de inelegibilidade: não há consenso sobre se ela começa no momento em que a sentença é determinada ou no momento em que o réu termina de cumprir a pena.
No mesmo dia o STF- Supremo Tribunal Federal também julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6649, aberta pelo Conselho Federal da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil . Por sua vez, este julga a constitucionalidade do decreto presidencial que cria uma base de dados universal, o Cadastro Base do Cidadão, bem como um comitê gestor desse cadastro, o Comitê Central de Governança de Dados.
AliançA FM
