Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram nesta quinta-feira (25), em documento endereçado à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de trecho da decisão da magistrada que suspendeu a execução das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto“.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais. Nesse tipo de modalidade de destinação de recursos, há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Mas o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto.
No pedido, os congressistas defendem o restabelecimento da execução orçamentária das emendas de relator-geral, por decisão monocrática de Rosa Weber ou por decisão conjunta dos ministros, “evitando-se [com isso] prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira”.
Ainda segundo os presidentes da Câmara e do Senado, a revogação da medida evitará “a judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União” em razão do não cumprimento de contratos. O documento também é assinado pelos advogados das duas casas.
No início deste mês, a ministra determinou, a pedido de partidos políticos, a suspensão integral e imediata da execução das emendas de relator. A decisão foi referendada em julgamento da Corte, por 8 votos a 2.
Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.
Reunião
Nesta quinta, Rodrigo Pacheco se reuniu com Rosa Weber no gabinete da ministra em Brasília. Antes disso, o parlamentar informou que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado com a implementação de mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
O ato conjunto promete dar “transparência”. Porém, a publicidade que pretende dar não permitirá a identificação dos parlamentares que fizeram as indicações de emendas anteriormente. O texto aponta “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.
O próprio ato divulgado pela Presidência do Senado diz que até o momento não existe um “procedimento preestabelecido por lei” para registro formal das “milhares demandas” recebidas pelo relator do Orçamento.
No pedido apresentado nesta quinta, Pacheco e Lira pedem que o STF reconheça essa “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” retroativo da medida que determinou a publicidade e transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator, nos anos de 2020 e 2021.
No documento, afirmam que não há como dar transparência a solicitações feitas por parlamentares ao relator até o momento porque as solicitações já formuladas de emendas foram feitas por diversos meios, “inclusive informais”.
Também explicam que em 2021 as emendas de relator representam R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões estão empenhados e R$ 3,8 bilhões já foram pagos.
AliançA FM
Com informações de Gustavo Garcia, g1 — Brasília
