Ministra do STF invalidou, entre outros pontos, o trecho que permitia a aquisição de até seis armas de fogo por pessoa no país
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. As normas entrariam em vigor nesta terça (13).
A magistrada invalidou a norma que aumentava de quatro para seis o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir, desde que preenchesse os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo.
Rosa também suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito.
A magistrada revogou ainda a previsão que dispensava prévia autorização do Comando do Exército para que colecionadores e atiradores adquirissem armas.
Os decretos também diminuíam a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas.
A decisão será analisada na sessão do plenário virtual da corte que vai de 16 a 24 de abril. Nesse período, os demais ministros devem inserir seus votos no sistema e anunciar se referendam ou revogam a decisão da ministra.
Por: DOL
