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Nome social para travestis e transexuais é lei em Belém

Movimento LGBT comemora sanção do projeto de lei que vai beneficiar os dois gêneros

Desde o dia 28 de janeiro de 2016, as transexuais e travestis de Belém terão o direito assegurado de utilizar o nome social no atendimento público da administração direta e indireta, bem como das autarquias, empresas públicas e estabelecimentos públicos e privados de ensino da capital paraense. A iniciativa do Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Belém, Lei nº 9.199/2016, foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2015 e já foi sancionada.

‘Essa é uma vitória da comunidade LGBT e fico muito feliz em ter contribuído para mais essa conquista do movimento. A luta contra o preconceito é todo dia e cada vitória contribui para a construção de uma sociedade democrática e cidadã’, destaca o vereador Fernando Carneiro (PSOL), autor do projeto, observando que a lei é um avanço para a superação da homofobia e outras diferentes formas de discriminação.

Na prática, desde o último dia 28, o município fica legalmente obrigado a incluir no Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) essa nova prerrogativa, além de contribuir para ampliar esse avanço para todas as áreas da administração pública, reconhecendo plenamente a legitimidade da identidade de gênero nos documentos e registros de nomes de usuários de seus serviços.

Para Jairo Santos, coordenador do Movimento LGBT em Belém, a sanção da lei é uma vitória na luta das causas dos transexuais e travestis da capital paraense. ‘Para o movimento LGBT é uma vitória muito grande no âmbito municipal. Isso vai garantir avanços nos direitos dos gêneros. Agora, por exemplo, eles vão poder acessar o serviço publico de Belém de forma mais correta e digna’, explica Santos.

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Ainda de acordo com Santos, o projeto de lei já tramitava há mais de dois anos na Câmara Municipal de Belém e só precisava de um ‘empurrãozinho’ para ser aprovado. Agora, segundo ele, a luta é outra: fazer com que a lei seja cumprida para ambos os gêneros. ‘Nosso maior desafio agora vai ser fazer cumprir a lei, fazer com que a identidade de gênero seja realmente efetivada, fazer com que a população entenda esses direitos e que eles sejam vistos como cidadãos. Mas isso só vai acontecer quando a sociedade mudar de mentalidade também, pois há uma resistência muito grande nas pessoas’, finaliza.

Belém é o primeiro município do Estado a garantir o nome social para travestis e transexuais. Atualmente, o decreto 1675/2009, do Governo do Estado, prevê o uso do nome social para transexuais e travestis nas escolas do Pará, independentemente de registro civil, sobretudo no ato da matrícula. A iniciativa é adotada pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação).

Fonte: DOL

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